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Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser alterada para equilibrar contas de estados e municípios
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo. Nos estados, esse limite é de 49%.
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TCU manda suspender gratificação de 356 servidores da Conab
A assessoria da Conab informou que a empresa ainda não foi notificada e que, assim que ocorrer, entrará com o recurso, seguindo os prazos devidos.
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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência
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SINDIFISCO comemora Dia do Fiscal com palestras
O Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINDIFISCO-MT) promove no dia 21 de setembro um evento em comemoração ao Dia do Fiscal com a realização de palestras e debates com assuntos de interesse da categoria. O encontro começa às 14h no Centro de Eventos do Pantanal.
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