Estados passam a taxar benefício fiscal de empresas para ampliar receitas

Quatro Estados criaram leis que, na prática, reduzem os benefícios fiscais concedidos a empresas para que se instalem em seus territórios.

Rio de Janeiro, Ceará, Bahia e Pernambuco criaram o chamado Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal para receber 10% dos benefícios e incentivos fiscais. Ao menos mais três Estados enviaram projetos de lei a suas Assembleias Legislativas para aprovação do mecanismo.

A criação do fundo foi autorizada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne os secretários estaduais de Fazenda.

É uma forma de ampliar as receitas num cenário de recessão e crise financeira. O destino dos recursos varia de acordo com o Estado.

No Rio, a lei determina que a prioridade de uso dos recursos é o pagamento de servidores estaduais. O Estado já atrasou os vencimentos diversas vezes neste ano em razão da crise econômica.

No Ceará, 20% dos recursos serão destinados à saúde. Na Bahia, a verba será aplicada no Fundo de Combate à Pobreza.

A estimativa é que o Rio arrecade até R$ 450 milhões por ano, de acordo com a Secretaria de Fazenda.

O fundo fluminense, contudo, isenta da cobrança empresas de 11 setores.

O Estado calcula ter concedido R$ 8,7 bilhões em isenções fiscais neste ano, em que seu deficit é de R$ 19 bilhões.

RESISTÊNCIA

As leis preveem a extinção do encargo em dois anos. A medida tem a resistência das federações industriais.

A Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) afirmou que pediu à CNI (Confederação Nacional da Indústria) que entre no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação para declarar inconstitucional a criação do fundo no Rio.

“Ao atingir não só os incentivos a serem concedidos mas também aqueles que estão em vigor, o Sistema Firjan alerta para o fato de que a nova lei gera um grave clima de insegurança jurídica para as indústrias que investem no Estado”, afirmou a entidade, em nota.

“Também desestimula não só os investimentos já previstos, de mais de R$ 42 bilhões, como também a vinda de novos empreendimentos”, concluiu a Firjan.

Goiás chegou a criar o fundo em janeiro, antes da autorização do Confaz, mas acabou cedendo à pressão da federação local e o revogou.

O coordenador do Confaz e secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta Melo, afirmou que todos os secretários concordaram em reunião do conselho que havia a necessidade de redução na renúncia fiscal.

“O acordo era fazer que essa redução saísse do Confaz, e não apenas dos Estados. O trânsito do ponto de vista político é muito mais fácil [para aprovação na Assembleia]”, disse Melo.

O governo de São Paulo ainda não enviou um projeto de lei para a Assembleia tratando do tema.