O processo de "entrega de patrimônio público" do País tem se tornado "cada vez mais estratégico e lucrativo", nas palavras da auditora aposentada da Receita Federal Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida. Ela esteve em Porto Alegre na manhã de ontem para palestrar durante o Seminário Transparência e Cidadania, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado. Em sua fala, denunciou um esquema gerador de dívida pública já em curso em alguns estados brasileiros, semelhante ao que levou a Grécia a perder 40% do orçamento em cinco anos, reduzindo 30% do PIB e elevando o desemprego que atingiu a juventude daquele país em 70%. "Há uma falsa propaganda deflagrada por empresas de consultoria atuantes no mercado de que a criação de estatais que emitem debêntures irá vender a dívida ativa incobrável e gerar recursos para os entes públicos", afirmou a auditora aposentada. "Esse esquema é ilegal", destacou Maria Lúcia, que considera o sistema da dívida pública como um dos elementos centrais da crise no País.
A auditora explica que um dos títulos emitidos por estas empresas (a exemplo da Companhia Paulista de Securitização e da InvestPOA) ao mercado financeiro, paga juros de 23%. "Estamos falando de companhia independentes, que têm toda a garantia do Estado. E quem compra são os mesmos bancos que fazem a administração financeira das debêntures, de forma que o valor pago pelo investidor volte em dois anos." Ao comparar com o que ocorreu na economia europeia, a auditora lembra que o esquema de venda de títulos não só é incapaz de amenizar a dívida pública, como gera ainda mais ônus aos governos. "O resultado nós vimos na Grécia, com o fechamento de serviços públicos e suicídio em massa, principalmente de jovens e de idosos que perderam a aposentadoria, entre outras consequências terríveis", alertou.
Maria Lúcia chamou a atenção para o fato de que o Projeto de Lei do Senado nº 204/2016, de autoria do ministro das Relações Exteriores, José Serra - que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, regularizando empresas do gênero - chegou ao Plenário sem ter passado por nenhuma comissão. "Este documento só não foi votado ainda porque nós da Auditoria Cidadã da Dívida alertamos aos senadores." A auditora apontou ainda outros projetos que, segundo ela, reduzem investimentos sociais para destinar mais recursos ao pagamento de juros da dívida pública. "Exemplo disso é o PLP nº 257/2016 (que propõe o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal), que faz um verdadeiro desmonte do Estado brasileiro para servir ao pagamento de dívidas nunca auditadas."
Debatedores defendem que a sociedade deve controlar e monitorar gastos governamentais
A PEC nº 143/2015, que "representa a morte do SUS" e as propostas de reforma da Previdência e Trabalhista, bem como o aumento da Desvinculação das Receitas da União (DRU) foram duramente criticadas pela auditora aposentada da Receita Federal Maria Lúcia Fattorelli, durante o Seminário Transparência e Cidadania, da Assembleia Legislativa do Estado. Assim como ela, o deputado estadual Luís Augusto Lara, vice-presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, e o vice-presidente de Relações Institucionais do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Pedro Gabril, defenderam um controle e monitoramento maior dos cidadãos no que se refere às contas públicas e orçamento dos governos.
"A dívida pública é uma das despesas que mais castiga o Estado", afirmou Lara. O vice-presidente da Comissão de Finanças criticou o alongamento da dívida em 20 anos, em troca de uma trégua de seis meses. "No que se refere à receita estadual, temos também que estar atentos à transparência dos benefícios fiscais, muitas vezes desconhecidos até mesmo do Tribunal de Contas", declarou. O coordenador do Projeto Observatório Social no Rio Grande do Sul, lembrou que as leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação amparam a participação popular no acompanhamento e fiscalização da gestão pública.
"O que falta é os cidadãos despertarem para o fato de que podemos monitorar e interferir na qualidade da gestão pública dos governos", declarou. Exemplo de atuação neste sentido, o Observatório Social de Porto Alegre completou recentemente 12 meses de atividade com resultados concretos. Composto por 30 voluntários, o grupo analisou 78 processos, sendo 62 licitações e três contratos. "Destes, 18 licitações foram contestadas e nove foram canceladas para correções", relatou.
