O projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União estabelecerá duas contrapartidas para os governadores: afixação de um teto para os gastos públicos e a proibição de aumentos para funcionários públicos por um prazo de dois anos. Essas contrapartidas fazem parte de acordo fechado ontem pelo Planalto com líderes no Congresso.
Em um esforço para agilizar a votação do projeto de renegociação dos débitos sem prejudicar a imagem da equipe econômica, o governo decidiu fazer novas mudanças na proposta. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que os novos termos do projeto são importantes para garantir a aprovação do texto no Legislativo e para preservar o ajuste fiscal dos estados. "O importante neste momento é o foco no ajuste fiscal dos estados e numa aprovação não só da repactuação das dívidas dos estados, mas das contrapartidas”, assinalou.
Ficarão de fora outras exigências que haviam sido colocadas no texto original para reforçar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como obrigar os estados a mudar a forma como contabilizam despesas de pessoal. Segundo Meirelles, essas ações são importantes, mas poderiam contaminar a renegociação. "A renegociação das dívidas diz respeito apenas aos estados. A LRF envolve todos os entes (União, estados e municípios).
Esse é um assunto da maior importância, não há dúvida. Mas não só no debate legislativo, como entre os analistas, passa a ser muito contaminada a discussão. A nossa proposta é separar as duas coisas”, observou. Na semana passada, o ministro havia sinalizado com a possibilidade de não enviar uma emenda e deixar que os próprios estados votassem em assembleia os limitadores das despesas.
A afirmação, contudo, gerou reação negativa no mercado, que enxergou a questão como um recuo e um enfraquecimento do ajuste exigido pelo governo para conceder o alongamento das dívidas aos governadores. "Vai ser incluída na PEC a proposta de teto para os estados nos mesmos termos do federal. Estamos discutindo qual é a formatação jurídica e legislativa para incluirmos na PEC”, acrescentou. Meirelles enfatizou que, apesar de o projeto prever que o teto para os gastos estaduais vai vigorar por dois anos, o acordo assinado com os entes estabelece que a limitação das despesas ocorra nos mesmos termos propostos para a União, ou seja, por dez anos.
