SINFATE-MT recebe moção de apoio da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

O Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINFATE) recebeu hoje (10/07), moção de apoio da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) e de todos os Fiscos Estaduais e Distritais do país. A moção foi anunciada durante ato de apoio às reivindicações dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE), realizada no saguão da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ). Além dos FTEs, estiveram presentes na manifestação de apoio, o presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro dos Santos Neto, o presidente do SINFATE, Ricardo Bertolini, e os presidentes dos sindicatos dos fiscos de outros estados do Brasil.

De acordo com o presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro dos Santos Neto, a FENAFISCO está reunida em Cuiabá para realizar a reunião mensal do conselho deliberativo e para apoiar a luta do SINFATE em prol  das atribuições e direitos da categoria fiscal. ¨Parabenizo o SINFATE e o SIPROTAF por estarem unidos para lutar contra a invasão de atribuições por agentes administrativos. Por isso, vamos dar total apoio aos sindicatos e às categorias representadas pela FENAFISCO¨, disse Manoel.

A principal reivindicação dos profissionais é a revogação do artigo 8º da Lei Complementar 497/2013. Esse dispositivo estende aos Agentes de Administração Fazendária (AAF) a atribuição de julgar processo administrativo tributário. A legislação foi aprovada por parlamentares da Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, em junho deste ano. A aprovação do artigo promove a transposição de cargos públicos afrontando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988, que prevê o concurso público como forma de investidura em cargos e funções pública.

Contraria também a Súmula 685, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe que: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".

Segundo o presidente do SINFATE-MT, Ricardo Bertolini, é de vital importância o apoio de uma organização de alcance nacional, como a FENAFISCO, a favor da prerrogativa do fisco e do princípio do concurso público. ¨A invasão de competências é um ato de ilegalidade que vem ocorrendo em outros Estados, além de Mato Grosso. Por isso,  é fundamental o apoio da FENAFISCO, no sentido de alertar os demais estados para que o mesmo ato não se repita¨, ressalta Ricardo.

Na ocasião, o presidente da FENAFISCO ainda reforçou a necessidade da realização de concurso público como forma de acesso às carreiras do Fisco, pois só este processo seletivo garante o direito de igualdade e também a excelência na administração tributária.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação