​SINDIFISCO-MT faz articulações para reduzir impactos da Reforma Administrativa

O SINDIFISCO-MT tem feito um trabalho sistemático de acompanhamento das reformas em tramitação no Congresso Nacional e que têm potencial de trazer impactos para a categoria dos Fiscais de Tributos Estaduais. São os casos do Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que a Câmara dos Deputados aprovou nesta semana e que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. E da PEC 32/2020, do Governo Federal, que prevê uma ampla reforma na administração pública em todos os níveis.

Segundo o presidente do Sindicato, João José de Barros, em relação à reforma administrativa a entidade vem trabalhando duas emendas mais fortemente. Uma em conjunto com as demais carreiras de estado, que é uma substitutiva global, em que é feita uma defesa da implementação de critérios os mais objetivos possíveis para avaliação dentro do serviço público. “Nós prezamos pela qualidade do serviço público, mas não dessa forma como foi feita a proposta, porque na nossa leitura vai somente precarizá-lo”, alerta.

Outra, mais específica da categoria, é uma emenda para incluir os Fiscais de Tributos Estaduais no teto salarial do STF. “Hoje estamos vinculados a um teto estadual que é o de desembargador, 90,25% do teto do STF. Com essa emenda, passaríamos, junto com as demais carreiras de estado, para o teto do Supremo. Conseguimos as assinaturas mínimas, que eram 171, porém a batalha maior está por vir que é a aprovação no plenário”, ressalta.

“Tem sido uma constante batalha dos sindicatos e demais entidades representativas do funcionalismo público para tentar minimizar os impactos dessas reformas. Há um sério risco de perda de direitos e temos buscado nos unir com os colegas dos demais estados no alinhamento de estratégias”, explica. Esta semana, lembra, a Câmara aprovou um PL que trará impactos para a categoria dos Fiscais de Tributos Estaduais e o trabalho agora será no sentido de tentar mudar alguns pontos na volta da matéria ao Senado, onde será votado novamente.

Ainda mais impactante é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo. “Um dos pontos questionados é o fato de que, se for aprovada do jeito que está, ela vai ampliar os cargos de livre nomeação para mais de um milhão. Existem alguns interesses por trás disso. Quando ela fala da ampliação da terceirização, quebra da estabilidade, na nossa leitura irá ampliar a possibilidade de corrupção e piorar a qualidade na prestação do serviço público”, denuncia.