FENAFISCO realiza ato em apoio aos Fiscais de Tributos de Mato Grosso

Hoje (10), a partir das 14 horas, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) e todos os sindicatos dos Fiscos Estaduais do país realizam ato de apoio às reivindicações dos Fiscais de Tributos Estaduais. A manifestação será realizada no saguão do Complexo I, da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ), e contará com a presença do presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro dos Santos Neto.

A principal reivindicação dos profissionais é a revogação do artigo 8º da Lei Complementar 497/2013. Esse dispositivo estende aos Agentes de Administração Fazendária (AAF) a atribuição de julgar processo administrativo tributário. A legislação foi aprovada por parlamentares da Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, em junho deste ano.

Conforme o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINFATE), Ricardo Bertolini, a aprovação do artigo promove a transposição de cargos públicos afrontando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988, que prevê o concurso público como forma de investidura em cargos e funções pública.

Contraria também a Súmula 685, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe que: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".

A FENAFISCO ainda reforça a necessidade da realização de concurso público como forma de acesso às carreiras do Fisco, pois só este processo seletivo garante o direito de igualdade e também a excelência na administração tributária.

A pauta de reivindicações do SINFATE foi definida durante assembleia geral extraordinária realizada na última segunda-feira (8). Na data, os profissionais também aprovaram o indicativo de greve e paralisação para 12 de julho, dia em que será realizado ato de repúdio, no saguão do Complexo I, da SEFAZ, a partir das 13 horas. A mobilização também contará com a presença do presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro dos Santos Neto.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação