Reforma administrativa prevê fim da estabilidade e redução de despesas

Enviada em setembro pelo governo, a reforma administrativa promete chacoalhar a estrutura do serviço público para reduzir o custo de funcionamento da máquina pública. Por meio de mudanças na Constituição, a proposta acaba com a estabilidade de servidores em quase todas as áreas, exceto as carreiras de Estado. Além disso, acaba com benefícios como promoção automática por tempo de serviço e aposentadoria compulsória como punição pelo mau uso do cargo, em vez de demissão; e cria novas modalidades de contratação, por tempo indeterminado ou temporárias, sem estabilidade. Pela proposta original, as mudanças só afetarão quem entrar no serviço público depois da promulgação, como explica o líder do governo no Congresso senador Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins.

"Essa reforma vem com a característica contundente de não tirar nenhum dos direitos dos atuais funcionários públicos do País e vai deixar a opção ao cidadão brasileiro, que pretenda adentrar ao serviço público através de concurso ou de seleção, a opção de ser ou não ser funcionário público."

A senadora Kátia Abreu, do PP do Tocantins, considera que parte da proposta aborda somente o peso da folha de pagamento no orçamento. Para ela, é preciso avaliar a qualidade do gasto público e o retorno que esse investimento dá para o País. Ela citou como exemplo as embaixadas, e pediu um levantamento do custo de funcionamento das missões diplomáticas no exterior.

"Eu espero também que, na reforma administrativa, nós possamos fazer uma revisão do número de embaixadas e consulados de acordo com sua produtividade e retorno em interesses comerciais e, claro, interesses políticos. Nem sempre – eu sei – a importância da embaixada é apenas comercial. Quando não é comercial, há o caso dos votos na OMC, dos votos em vários plenários que são de interesse do País."

A PEC vai ser analisada pela Câmara dos Deputados e em seguida pelo Senado. Alguns pontos serão discutidos separadamente depois, como a redução dos salários iniciais e progressão mais longa até o fim da carreira, além da demissão de servidores por mau desempenho.