Governo prevê salário mínimo de R$ 1.088

A equipe econômica encaminhou nesta terça-feira (15/12) atualização da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O governo fixou a meta de déficit primário para 2021 em R$ 247,1 bilhões.

No mês de abril, ao entregar a primeira versão da proposta (PLN 9/20), o Ministério da Economia havia sugerido meta fiscal flexível. O valor seria alterado ao longo do ano conforme a evolução das receitas ante o teto dos gastos, já definido em R$ 1,486 trilhão. O Congresso analisará o texto nesta quarta-feira (16/12).

Na época, o governo argumentou que a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, havia criado dificuldades para avaliação do cenário econômico futuro.

Em novembro, o TCU alertou que a não fixação de meta específica era inconstitucional e feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril, e o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho, prazo que não foi respeitado em 2020.

Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras