SINFATE convoca Assembleia Geral com possibilidade de indicativo de greve

SINFATE convoca Assembleia Geral com possibilidade de indicativo de greve

Burlando o concurso público como forma de acesso aos cargos, o Governo do Estado de Mato Grosso estendeu a atribuição de julgamento do processo administrativo tributário, que é exclusiva aos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE), aos integrantes da carreira de Agentes de Administração Fazendária (AAF). Para definir ações de enfrentamento a mais esta arbitrariedade do Executivo, o Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (SINFATE-MT) promove Assembleia Geral Extraordinária (AGE), no dia 08 de julho, às 13h, na sede da entidade.

A categoria discutirá possíveis manifestações em defesa das prerrogativas dos FTE, com possibilidade de indicativo de greve. Esta invasão de competências foi consagrada por meio da Lei Complementar (LC) 497, que acrescentou o inciso XV-A ao artigo 5º da Lei 8.354/2005, que dispõe sobre a carreira dos AAF. O dispositivo acrescenta às atribuições dos integrantes desta carreira a apreciação e julgamento dos processos administrativos de qualquer natureza, inclusive do processo administrativo tributário.

“Na verdade, a função de julgamento dos processos administrativos tributários já vem sendo exercida pelos AAF desde 2008, por força de norma ilegal (Decreto 1747/2008)”, ressalta o presidente do SINFATE, Ricardo Bertolini. Contra esse ato ilegal, foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), que aguarda julgamento. “Mas agora o Governo tenta dar um manto de legalidade a essa invasão de competências, ao encaminhar um projeto de lei, que foi aprovado pela ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso)”, acrescenta.

Vale esclarecer, porém, que a aprovação desta matéria na AL não é suficiente para sanar os vícios da invasão de competências, pois tal Lei contraria a Constituição Federal de 1988, que proíbe a transposição de cargos públicos. O concurso público, neste caso, é burlado da seguinte forma: primeiro aprova-se uma Lei que equipara as atribuições dos cargos de carreiras diferentes para depois promover a unificação dessas carreiras, ou mesmo conceder a equiparação salarial da carreira que inicialmente tinha funções menos complexas. “Dessa forma, os integrantes da carreira menos complexa acessam a um cargo com maior remuneração sem ter passado em concurso público para exercerem-no”, explica Bertolini.

Além de reivindicar o respeito às prerrogativas de função dos FTE, por meio da revogação deste dispositivo inconstitucional, a categoria quer que o governador Silval Barbosa cumpra as decisões judiciais que determinam o pagamento de remuneração salarial dos FTE, que foi reduzida por força de decreto e, depois, da LC 462/2011. A Justiça concedeu liminar determinando o retorno do pagamento da remuneração desde abril de 2012 e, mais recentemente, o Tribunal de Justiça julgou o mérito da ação reafirmando a determinação de retorno do pagamento. No entanto, o Executivo Estadual não cumpriu a decisão judicial.

Ato de protesto - O SINFATE manifesta, ainda, apoio ao ato de protesto protagonizado pelo Sindicado dos Profissionais da Tributação, Arrecadação e Fiscalização (SIPROTAF), em defesa do cumprimento das decisões judiciais, que também diz respeito à carreira dos Agentes de Tributos Estaduais (ATE). Os ATE decidiram se reunir todos os dias, a partir das 14h, no saguão do Anexo I da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MT).

Fonte: Pau e Prosa Comunicação