MT: Decreto do ICMS entra em vigor mesmo sem reforma, anuncia secretário

O novo secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Seneri Paludo, afirmou que o decreto 380, que muda a forma de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em Mato Grosso, irá vigorar em 2017, mesmo que a reforma do sistema tributário não esteja pronta.

O decreto deveria entrar em vigor em 1º de julho deste ano, mas foi adiado após reclamação de empresários de todo o Estado.

Mesmo entrando em vigor no dia 1º de janeiro, conforme Paludo, o decreto é um dos pontos essenciais da reforma.

O decreto 380 é um dos pontos da reforma tributária. Por isso ele precisa ser tratado dentro da reforma. Atualmente ele está suspenso, mas começa a funcionar no ano que vem, dentro do bojo da reforma tributária

“O decreto 380 é um dos pontos da reforma tributária. Por isso ele precisa ser tratado dentro da reforma. Atualmente ele está suspenso, mas começa a funcionar no ano que vem, dentro do bojo da reforma tributária. Independente da reforma, ele entrará em vigor, mas não pode ser tratado isoladamente”, declarou Paludo, na segunda-feira (27).

Atualmente, a tributação do ICMS ainda é feita pela entrada - pelo valor de compra da mercadoria somado a uma estimativa de lucro - com base no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Com a proposta, a tributação será pelo valor de venda ao consumidor, que é a base de cálculo para cobrança do imposto.

O imposto modal será de 17%. Outros produtos podem chegar a 35%.

Conforme Paludo, apenas Mato Grosso tem essa forma de cálculo – e o objetivo da mudança é adequar o Estado ao Código Tributário Brasileiro.

“Hoje, o sistema é cobrado antecipadamente do contribuinte e também por uma carga média. Este é um modelo único no país”, declarou.

“A proposta, que já vinha sendo trabalhada, é que se volte ao sistema normal. De débito e crédito. Para isso acontecer e chegar à ponta, é necessário ‘N’ ajustes e análises. Para ver se há setores que fazem sentido ou não”, completou.

Hoje, o cálculo do ICMS é feito sobre o valor do produto adquirido pelo comerciante, mais uma estimativa de lucro baseada no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE). 

Com a nova proposta, a tributação será pelo valor de venda ao consumidor. Em Mato Grosso, a alíquota do ICMS vai de 17% a 35%. Segundo os empresários, a medida traria prejuízos e geraria desemprego. 

Reforma tributária

De acordo com Paludo, que vem atuando na transição para a Sefaz desde a última semana, a reforma tributária é uma das principais metas para este segundo semestre.

Segundo o secretário, até o final deste ano, o Governo do Estado deve enviar à Assembleia Legislativa o projeto da reforma do sistema tributário. Os deputados devem aprovar ou não as mudanças propostas pelo Executivo.

Paludo garante que, neste momento, em que os empresários passam por dificuldades diante o quadro econômico do país, o Governo não irá tomar medidas sem antes conversar com a categoria.

“Os empresários estão ‘sensíveis’ neste momento de crise. Por isso, é preciso deixar claro que em alguns pontos não teremos consenso, mas que não daremos ‘bolas nas costas’. Vamos avisar o que será feito, para que todo mundo esteja preparado para aquilo que venha a acontecer”, declarou.

“Não faremos decreto do dia para noite e começar a colocar em funcionamento em uma semana. Naqueles pontos em que, efetivamente, não tenha consenso, é uma decisão que iremos tomar. O Estado exige alguns ajustes que são dolorosos para todos”, afirmou.

Equilíbrio econômico

Ainda de acordo com o secretário da Sefaz, nesta semana o processo de transição na Pasta se encerra e o ex-secretário Paulo Brustolin já não atua mais.

Paludo ressalta que entre os focos frente a Secretaria, além de finalizar a reforma tributária, é a manter o equilíbrio econômico do Estado, diante das contas que estão “extremamente apertadas”.

O secretário afirma que o objetivo é continuar os esforços para deixas as contas do Estado ainda “no azul”.

“Chegando ao fim do mês, até para pagarmos os salários é preciso contar os centavos. Temos uma preocupação, pois agora começa a aumentar a pressão para cima do Tesouro”, disse.

“Por exemplo, nesses primeiros meses nós estávamos recebendo o FEX [Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações] de 2015. Não há nada do FEX referente a 2016. Isso vai fazer muita falta. O Estado tem dívidas não só nacionais, com o Governo Federal, mas internacionais, com o Bank Of America”, finalizou.