CCJ promove debate sobre a regulamentação da chamada regra de ouro

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (5) para debater a regulamentação da chamada "regra de ouro", prevista na PEC 438/18. A regra de ouro impede o governo de se endividar para custear despesas tais como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.
 

A proposta acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional, por meio da maioria absoluta de votos, aprovar projeto de crédito adicional que autorize o descumprimento da regra de ouro – na prática, a emissão de títulos públicos para pagar despesas do dia a dia.
 

Na semana passada, a proposta avançou mais um passo, quando o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, João Roma (Republicanos-BA), leu parecer pela admissibilidade da proposta. Um pedido de vista coletivo adiou a discussão e a votação do texto.
 

O deputado Enrico Misasi (PV-SP), que propôs o debate, lembra que a PEC prevê medidas excepcionais e temporárias, como por exemplo, autoriza a redução da jornada de trabalho e da remuneração dos servidores públicos, quando necessária para o ajuste das contas públicas.
 

"O texto determina que os recursos vinculados (os que a Constituição vincula à Saúde, Educação, Seguridade Social, entre outros) que não forem gastos, sejam destinados ao pagamento dos juros da dívida", acrescenta.