Plenário pode votar hoje proposta que amplia porte de armas

Está na pauta do Plenário de hoje da Câmara dos Deputados duas propostas que tratam do porte de armas. Uma delas, o PL 3723/19, do Poder Executivo, trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), do porte para caçadores e colecionadores e da posse em área rural, dentre outros aspectos.

Atualmente, o porte está restrito a militares das Forças Armadas, policiais, guardas prisionais e fiscais, por exemplo, mas a proposta permite o porte também para integrantes de órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados, caçadores e colecionadores.

O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

As mudanças constam de substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que adiantou seu parecer na última semana, incorporando o Projeto de Lei 3615/19, aprovado pelo Senado Federal, que trata dos colecionadores, atiradores e caçadores.

Porte na propriedade rural

Também está na pauta de hoje outra alteração no Estatuto do Desarmamento, para estender a posse de arma a toda a extensão das propriedades rurais, e não apenas na sede (PL 3715/19)­. Os deputados aprovaram ontem a urgência para a proposta. A medida garante ao proprietário de uma fazenda andar com uma arma de fogo em qualquer parte da propriedade.

A proposta é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Pare ele, o projeto corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento, que autoriza a posse de arma no interior das residências e no local de trabalho, mas não trata da situação dos imóveis rurais.