Repatriação pode superar custo da renegociação

O potencial de arrecadação com a repatriação de recursos do exterior é considerado expressivo por advogados e pode superar o custo estimado pela Fazenda com a renegociação das dívidas dos Estados em 2016 (R$ 20 bilhões) em 2016. Lei publicada na edição de ontem do "Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro" permite que dívidas "líquidas e certas" do Estado sejam compensadas com créditos tributários a vencer de ICMS.

O governo reservou R$ 18,1 bilhões no Orçamento para cobrir o acordo com Estados, "entre outras despesas" ainda não especificadas, mas esse valor pode ser complementado com a repatriação de bens no exterior. Por isso, para a equipe econômica, não há preocupação do ponto de vista fiscal com o custo da renegociação.

Na verdade, a depender do entendimento entre escritórios de advocacia e a Receita, o valor pode superar com folga esses R$ 20 bilhões. Na avaliação de Heleno Torres, professor titular de direito financeiro da USP, o mínimo esperado para a arrecadação com multa e IR na regularização de recursos no exterior é de R$ 50 bilhões.

O especialista, que trabalhou na formulação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), diz que essa hipótese se baseia no recolhimento de 30% (alíquota de IR de 15% e multa de 15%) sobre US$ 70 bilhões, a uma taxa de câmbio de R$ 2,66.

Segundo ele, há grande interesse dos contribuintes em regularizar recursos no exterior diante da iminência de implementação de mecanismos mais incisivos de troca de informações entre Fiscos de diferentes países. Heleno não descarta que a arrecadação supere R$ 50 bilhões, já que a estimativa é que há cerca de US$ 200 bilhões em recursos lícitos de brasileiros no exterior.

Já os economistas do setor privado são mais conservadores. A avaliação geral é que ainda não é possível ter uma ideia precisa do valor a ser arrecadado, mas as estimativas preliminares variam entre R$ 25 bilhões e R$ 40 bilhões. No início do ano, a equipe econômica chegou a projetar o recebimento de R$ 21 bilhões. O número foi elevado para R$ 35 bilhões, mas depois a estimativa foi retirada dos relatórios do governo.

Torres observa, porém, que para que o potencial de arrecadação se concretize, a Receita tem que esclarecer e simplificar a interpretação da legislação, avaliação semelhante a dos escritórios de advocacia. Alessandro Fonseca, sócio do Mattos Filho Advogados, afirma que tem mais de uma centena de casos em análise e que o interesse pela regularização é bastante elevado, mas ainda há entraves relevantes.

Segundo ele, as entregas de declarações estão praticamente paralisadas desde a publicação pela Receita de perguntas e respostas esclarecendo pontos da regulamentação. Algumas respostas, diz o advogado, são contraditórias com a lei, especialmente na questão sobre como declarar bens que foram parcialmente consumidos previamente a 31 de dezembro de 2014. "Como é uma norma infralegal, com efeito vinculante, vai gerar contencioso", diz Fonseca.

O posicionamento do escritório é aguardar eventual novo entendimento por parte do Fisco, já que o prazo ainda corre em favor dos contribuintes. As declarações devem ser entregues até 31 de outubro.

No Machado Associados, a situação é parecida. A sócia Rosiene Nunes diz que o interesse em regularizar recursos no exterior é bastante elevado e até aumentou em relação ao mês passado, antes da divulgação das perguntas e respostas pela Receita. "Mas ainda há muitas dúvidas em relação a como proceder, ao que deve ser declarado, se o saldo no dia 31 de dezembro de 2014, ou parte das movimentações passadas", diz.

A advogada se diz confiante de que a Receita deve emitir novo entendimento sobre o assunto. "E, se fizerem isso, muita gente vai fazer a regularização. Para quem tem recursos lícitos essa é uma ótima oportunidade", afirma Rosiene.

Paulo Penteado Neto, sócio do Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados, avalia que as declarações de regularização "fatalmente" vão acontecer. "A recomendação do escritório tem sido no sentido de apoiar a adesão. A partir de outubro, quem não entregar declaração estará em situação delicada", afirma.

Ainda assim, o potencial arrecadatório da medida seria mais alto se a regulamentação fosse mais simples. "Se endurecerem as regras além da conta, o efeito é o oposto, de afastar o contribuinte", diz. Por enquanto, a Receita ainda não identificou pagamentos. A expectativa é que o dinheiro entre mais para o fim do prazo de adesão. Para Penteado Neto, parte dos contribuintes deve deixar o pagamento para ser feito próximo ao fim do prazo, já que até lá esse recurso continua a gerar retorno financeiro. Heleno observa que nem todos os recursos da repatriação vão ficar no caixa da União, já que a receita com o IR é dividida com Estados e municípios.