Contrapartidas à renegociação de dívidas dos Estados ameaçam o serviço público e programas sociais

Sob o pretexto da necessidade de ajuste fiscal nas contas públicas, estados e União firmaram ontem (21/6) um acordo para a renegociação de dívidas. A maioria só voltará a pagar suas dívidas a partir de 2017. Ao aderirem à proposta do Governo, os estados aceitaram as contrapartidas exigidas. Entre elas está a inclusão dos entes federativos na PEC que impõe um teto ao crescimento de gastos. O acordo também abarca o Projeto de Lei 257/2016, criado ainda no governo Dilma, que trata da renegociação das dívidas estaduais.

 

Deverá ser apresentado um substitutivo que restringe os aumentos salariais dos servidores à inflação por um prazo de dois anos e que também estabelece um teto de gastos, de forma semelhante ao que propõe a PEC. Outro ponto acordado é a facilitação para a entrega de ativos estaduais para União em troca da quitação ou abatimento da dívida.
 

A previsão é de que o projeto de lei 257/2016 seja votado antes da PEC, prevista para passar no Congresso apenas em outubro.

 

Sobre o PLP 257/2016 

 

O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo Governo Dilma no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais. Alguns dos riscos contidos no PLP 257/2016 são:

 

- Suspensão dos concursos públicos;

- Congelamento de salários;

- Não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações);

- Aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%;

- Redução drástica das despesas com contratações.

 

Dessa forma, é fundamental a ampla participação dos fazendários na luta contra a aprovação do PLP 257/2016. O Sintaf, em conjunto com a Fenafisco e demais sindicatos filiados, estão participando de uma frente composta por várias entidades para tentar barrar a aprovação do PLP no Congresso Nacional e o apoio da categoria é fundamental.

 

É preciso fazer pressão junto aos parlamentares federais de todos os estados, para conclamá-los a não aprovar esse projeto de lei.

 

Assine as petições públicas contra o PLP:

 

 

Saiba mais

 

São Paulo, Minas Gerais e Rio Janeiro ainda terão novas rodadas de negociações para definir suas situações. O Ceará, por sua vez, não conseguiu tudo que gostaria, posto que suas duas maiores operações com o BNDES, que juntas somam R$ 940 milhões, não entraram na rolagem da dívida, conforme aponta a reportagem de hoje do Diário do Nordeste.

 

Apesar disso, o Ceará será contemplado com a rolagem da dívida referente ao financiamento do BEC, o que vai corresponder a aproximadamente R$ 40 milhões por ano. O Estado também poderá renegociar R$ 1,2 bilhão dos R$ 2,2 bilhões de dívida que possui com o BNDES. 

 

A proposta que foi aceita ontem dá uma carência de 24 meses, sendo que nos seis primeiros o desconto será de 100%. A partir de janeiro de 2017, esse desconto será reduzido gradualmente, em 5,55 pontos percentuais por mês, até junho de 2018. 

 

Os 14 estados que detêm liminares no STF que suspendem o pagamento das dívidas também deverão retirar as ações e pagar esse resíduo em 24 meses.

 

A renegociação das dívidas também alonga em 20 anos os pagamentos dos débitos com a União. Os descontos dados nos primeiros 24 meses serão cobrados ao final deste período de carência. As dívidas com o BNDES serão alongadas em mais dez anos, com quatro anos de carência. Neste caso, ficaram de fora as dívidas contraídas relativas à Copa do Mundo, realizada em 2014, como no caso do Ceará.