A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai propor mudanças nesse órgão do Ministério da Fazenda encarregado de julgar recursos de empresas autuadas pela Receita Federal. A principal delas é a escolha dos conselheiros que julgam os recursos por meio de concurso público.
É ao Carf que pessoas físicas ou jurídicas recorrem quando não concordam com as dívidas ou multas aplicadas pelos auditores fiscais.
Quem julga os processos são conselheiros nomeados por um critério chamado de paridade: metade deles é indicada pela Fazenda Nacional, representando o Fisco; e metade é indicada pelas confederações de empresas, representando os contribuintes.
Fim da indicações de parentes
O presidente da CPI, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), apresentou ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, proposta que transforma o Carf em um tribunal administrativo, com conselheiros nomeados por concurso público.
A sugestão foi feita pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, em depoimento à comissão. Segundo Pedro Fernandes, a ideia de Everardo Maciel profissionaliza o Carf e dá mais transparência à escolha de conselheiros.
"Ele vai num rumo correto, que é o tribunal administrativo de segunda instância. Que você faça concurso para os profissionais, para que não sejam profissionais em final de carreira que vão pra lá, para que não sejam profissionais indicados pelas confederações”, defendeu o parlamentar. "Geralmente, o que nós estamos vendo, quem estava indicando era muito outras autoridades do governo, que estavam indicando o filho, a mulher, genro, quer dizer, estava uma bagunça", acrescentou Pedro Fernandes.
Mudanças após investigações
Desde que começou a ser investigado por suspeitas de compra de sentenças pela Operação Zelotes, da Polícia Federal, o Carf já passou por várias mudanças.
Os conselheiros que eram advogados passaram a ser proibidos de exercer a profissão enquanto estiverem no Carf.
A distribuição dos processos passou a ser por sorteio.
Outra mudança foi a concessão de um salário de cerca de R$ 12 mil por mês para os conselheiros indicados pelas confederações de empresas.
Até o ano passado, eles não recebiam nada pelo trabalho, e isso foi apontado como um dos fatores de corrupção nos julgamentos, que teriam dado um prejuízo de quase R$ 20 bilhões aos cofres públicos.
Fim da paridade
De acordo com Pedro Fernandes, o concurso público para conselheiros tem também como objetivo acabar com a paridade, que é a forma como eles são escolhidos hoje.
"Nós precisamos discutir mais e, inclusive, quem sabe, até mesmo acabar. E que se coloque nessa segunda instância administrativa profissionais que façam concurso para isso e que sejam preparados para isso", reforça o deputado.
Prorrogação
Pedro Fernandes anunciou que a CPI, que tem prazo para funcionar apenas até o dia 2 de julho, deverá ser prorrogada por 60 dias, até 2 de setembro.
