Comissão analisa emendas propostas ao Projeto de Lei da LOAT

As emendas sugeridas à minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) foram analisadas pela comissão designada para tal tarefa, em reunião coordenada pela Federação Nacional do Fisco (FENAFISCO), realizada nos dias 28 de fevereiro e 1° de março. O encontro ocorreu em Fortaleza, capital do Ceará, Estado que apresentou o maior número de revisões ao projeto.

A LOAT tem sido permanentemente discutida pelos Estados já que garante uma administração tributária autônoma, mais eficiente, imparcial e honesta, conforme ressalta o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINFATE/MT), Ricardo Bertolini. “É a garantia que a participação no custeio do Estado seja cobrada de todos, independente da condição econômica ou poder político. Além disso, este projeto assegura a aplicação das políticas tributárias, beneficiando a sociedade com a arrecadação de recursos para investimentos em serviços públicos”.

O PLC representa ainda a impessoalidade das ações da administração tributária contra intervenções ou retaliações políticas que possam inibir ou ameaçar o cumprimento da Lei por parte dos servidores. Com relação aos servidores da administração tributária, a grande preocupação da Comissão é resguardar o direito de quem possui as atribuições de lançamento e fiscalização, fechando as portas para carreiras não relacionadas ao Fisco.

Aprovação final- Alguns pontos polêmicos ainda necessitarão de um parecer da assessoria jurídica contratada pela FENAFISCO, a fim de que as propostas de alterações sejam bem avaliadas e estejam prontas para a votação, na reunião do Conselho Deliberativo. Este encontro ocorrerá no dia 13 de março, em Florianópolis (SC).

Até lá, a Federação irá disponibilizar aos 30 sindicatos filiados os pareceres e propostas. Após a aprovação, a LOAT será encaminhada ao Fórum Fisco, que conta com representantes dos fiscos nacionais da Receita Federal, do Trabalho, entre outros. A FENAFISCO irá disponibilizar também, neste mês de março, uma revista especial sobre o assunto, com projetos, matérias, depoimentos e entrevistas de deputados e senadores.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação