MT: Não houve previsão para RGA, diz equipe

O governo do Estado admitiu na noite desta terça-feira (24) que não houve previsão para assegurar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. A Câmara Fiscal destacou que a mensagem passou pelo crivo da Assembleia Legislativa, sem emendas cobrando a inclusão da perda inflacionária.

"Não havia suporte para RGA. As leis de carreiras quando aprovadas conseguimos garantir, mas RGA é R$ 700 milhões por ano, não é um impacto pequeno. Não havia previsão para isso é a realidade. Prova foi que a Assembleia percebeu que não havia recursos. Os deputados não iria aprovar uma LOA sem dotação orçamentária", disse o secretário interino de Planejamento (Seplan/MT), José Bussiki.

O secretário comentou que o Estado não pode conceder RGA e comprometer o custeio de investimento do Estado nas áreas da educação, saúde e segurança pública. "Quem criou a lei está certo. Pensou na sociedade e nos servidores. Mas não se pode garantir uma lei a qualquer custo. O cidadão é quem mantém a máquina pública", citou Bussiki.

A Câmara Fiscal destaca a existência de descompasso financeiro. "Na gestão anterior, final de 2013 e 2014, aprovaram 31 leis prevendo aumento para diversas carreiras do Estado, mas nem todas estavam previstas no orçamento. No início de 2016, o governo pensou em não cumprir essas leis, mas uma vez que é lei a aplicação não pode ser suspensa, é um direito adquirido", avaliou o adjunto de Gestão Joel Matoso.

Segundo ele, a máquina estatal cresceu. "Houve ingressos na segurança pública de 811 militares e 439 na Polícia Civil.

O secretário de Gestão, Júlio Modesto, criticou a aprovação desenfreada de leis de carreiras que impactaram o orçamento do Estado até o próximo ano de 2023.

Modesto alertou que algumas leis poderão ser questionadas na Justiça. "Não estamos descumprindo leis de carreiras que são legítimas. Mas aquelas que tiverem inconstitucionalidade iremos mandar para Procuradoria Geral do Estado (PGE) e questioná-las".

O secretário adjunto do Tesouro, Carlos Rocha, detalhou que a folha de 2015 foi de R$ 7,9 bilhões, sendo que o previsto era R$ 7,5 bilhões. "Algumas leis impactaram em até R$ 600 milhões a folha de pagamento".

Rocha destacou que neste ano "vamos chegar a R$ 9,160 bilhões sem RGA, enquanto a previsão R$ 8,5 bilhões. Estamos com um vácuo de orçamento e ainda tendo que cumprir o que a LRF impõe".