Unidos pela aprovação da PEC 186

Quanto mais autônomas as instituições que servem a sociedade, mais forte é o País. A PEC 186 garante maior autonomia tanto para a Administração Tributária quanto para a Fiscalização do Trabalho. E nunca o Brasil precisou tanto disso.
 

O QUE PROPÕE A PEC 186?

A PEC 186 acrescenta os seguintes dispositivos ao artigo 37 da Constituição Federal:
 

- Os parágrafos 13 e 14, que preveem a edição da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e confere a estas autonomia administrativa, financeira e funcional.

- O inciso XXIII, que confere idêntica autonomia à inspeção do Trabalho, inclusive com previsão de Lei Orgânica Nacional.

 

O QUE FALTA PARA A PEC 186 SER APROVADA?

 

A PEC 186 tramita na Câmara dos Deputados desde 2007. A Proposta já foi aprovada em todas as comissões da Câmara e está pronta para inclusão na ordem do dia. Basta vontade política. A PEC 186 atingiu a marca histórica de 50 requerimentos para inclusão na pauta durante a atual legislatura da Câmara Federal (2015-2019), e continua sendo alvo de articulações e mobilizações dos agentes do Fisco de todo o País.

 

Em defesa da sociedade, do trabalho e do interesse público, a PEC 186 assegura eficiência às Administrações Tributárias, protegendo-as de ingerências externas na fiscalização e no combate à sonegação, à corrupção e ao trabalho escravo. 

Apoie a PEC 186!