Fiscais de Tributos criticam apreciação de projeto em regime de urgência

Fiscais de Tributos do Estado participaram, nesta terça-feira (04), da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O objetivo foi expor a preocupação com a apreciação, em regime de urgência, do Projeto de Lei que limita as atribuições do Conselho de Contribuintes e altera significativamente a regulamentação do Processo Administrativo Tributário (PAT).

Na prática, o PL propõe a revogação de 60% dos artigos da Lei n° 8.797/2008, que atualmente disciplina o PAT, e altera outros 20%, dando mais poder ao Executivo. Além disso, o Governo ainda pretende limitar as atribuições do Conselho de Contribuintes, que é o órgão que julga em segunda instância o pleito dos contribuintes e é formado por representantes do Estado e ainda da sociedade civil.

Os fiscais foram recebidos pelo presidente da Comissão, deputado Sebastião Rezende (PR); pelo vice-presidente, deputado Ademir Brunetto (PT) e os membros Dilmar Dal Bosco (DEM) e Walter Rabello (PSD). O projeto segue ainda sem votação, já que, na tarde de ontem, a parlamentar Luciane Bezerra (PSB) pediu vistas. O fato é que a proposta pode ser apreciada a qualquer momento, já que compreende votação em caráter de urgência junto à Assembleia Legislativa.

“A regulamentação do PAT é muito importante, pois é a maneira que o contribuinte tem de se opor administrativamente ao lançamento de tributos que julgar indevidos. A Lei n° 8.797/2008, que traz essa regulamentação hoje, dispõe sobre a forma como o processo vai se desenvolver, garante a ampla defesa do contribuinte e que o recurso apresentado por ele seja analisado pelas pessoas com competência legal para essa função, além de disciplinar a composição e funcionamento do Conselho de Contribuinte”, explica o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos do Estado de Mato Grosso (SINFATE-MT), Ricardo Bertolini.

O presidente lembra ainda que é direito do contribuinte, em segundo grau de recurso, ter seu pleito julgado pelo Conselho de Contribuintes. A existência dessa entidade é a garantia ao contribuinte de que a sua contestação, em relação à cobrança indevida de impostos feita pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ), será julgada por seus pares. No entanto, se o Projeto de Lei for aprovado, caberá ao Executivo definir quais cobranças de impostos poderão ser questionados no Conselho de Contribuintes.

O PL também submete os representantes da sociedade no Conselho ao Estatuto e Código de Ética dos Servidores Públicos, maculando assim a independência do órgão. O Governo já tentou fazer isso por decreto, mas a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT) entrou com mandado de segurança contra o decreto e conseguiu na Justiça a suspensão do dispositivo.

Também participaram da reunião, o vice-presidente Adilson Garcia Rúbio; a 2ª vice-presidente Ana Maria Camilo; a diretora de Divulgação, Erlaine Rodrigues da Silva; diretor de Relações Sindicais, Yuri de Oliveira Bambirro; e os suplentes da Diretoria, Alex Sebastião da Silva e Eliel Barros.

Outras tentativas – Essa é mais uma tentativa do governador Silval Barbosa em revogar a “Lei do PAT”. Em novembro de 2010, ele encaminhou o Projeto de Lei n° 349/2010 ao Legislativo. Naquela ocasião, o SINFATE e as entidades mato-grossenses que representam os contribuintes no Conselho - entre elas a OAB-MT, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio), a Federação das Indústrias (Fiemt), a Federação da Agricultura e Pecuária (Famato) e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT) - fizeram uma manifestação contrária ao Projeto de Lei na ALMT. O Governo solicitou a retirada do Projeto da pauta.

Em setembro deste ano, a Lei 9.815 de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco com o mesmo teor do Projeto que agora foi enviado pelo Governo à ALMT foi sancionada pelo Executivo. O Ministério Público Estadual entrou com uma ação contra o dispositivo, apontando a inconstitucionalidade da Lei.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação