Projeto aprovado na CCJ determina avaliação de impacto de lei que cria nova política pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei do senador Roberto Muniz (PP-BA) que obriga o Poder Executivo a enviar ao Poder Legislativo uma avaliação fundamentada sobre o impacto da aprovação de uma lei que cria nova política pública.

O PLS 488/2017 – Complementar altera a Lei Complementar 95/1998, que regula o processo de produção de leis. A intenção é inserir um novo capítulo na norma, orientando especificamente o encaminhamento de propostas legislativas que instituam políticas públicas. Com isso, todo projeto com esse objetivo deverá estar acompanhado de uma avaliação prévia de impacto legislativo, de modo a garantir a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações públicas.

Ao defender a iniciativa, Muniz ressaltou que o projeto “permitirá que a concepção da política pública seja mais cuidadosa, além de criar condições para que o Congresso Nacional possa debater e aprimorar a potencial intervenção do Estado”. A meta é alcançar, conforme acrescentou, uma gestão pública mais transparente, profissional e eficiente.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), disse acreditar que o ato de legislar sobre políticas públicas exige bem mais do que a decisão de inovar o direito ou produzir a norma jurídica.

“Exige responsabilidade e a posse de elementos de convencimento do legislador e de direção administrativa; e a existência de elementos de convencimento, de aferição e direcionamento tanto da ação do legislador quanto do administrador”, acrescentou Anastasia.

O PLS 488/2017 – Complementar agora será examinado pelo Plenário do Senado.