Presidente da Febrafite comenta editorial da Folha SP sobre PLP 257

O jornal “Folha de S.Paulo” publicou nesta quarta-feira (13), no Painel do Leitor, nota do presidente da Febrafite, Roberto Kupski, em resposta ao editorial “Socorro irresponsável”, publicado no caderno Opinião, no dia 11/04.

Em nota, Kupski criticou o PLP 257/2016, do Poder Executivo que, com o propósito de ser um “plano de auxilio aos estados”, põe em cheque o sistema federativo brasileiro e transfere para os servidores os custos da crise fiscal e política.

Veja a nota resumida publicada e leia abaixo a íntegra do comentário:

“A Febrafite, diversos setores importantes da sociedade civil e entidades representantes de trabalhadores e servidores têm levantado a voz contra o PLP 257/2016 por seu intenso ataque à estrutura do Estado, sob o pretexto de renegociar os contratos da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União.

O PLP transforma governadores eleitos em meros gerentes operacionais sem autonomia; desconsidera a função das Assembleias Legislativas; reduz a quantidade e a qualidade dos serviços públicos, em todas as áreas; massacra os servidores públicos, com demissão, suspensão de concursos, congelamento salarial e aumento da alíquota de contribuição previdenciária para 14%, além de promover a venda do patrimônio público e obrigar os Estados a editarem suas próprias leis de responsabilidade fiscal.

Vale ressaltar que o PLP 257/16 não resolve o problema da dívida dos estados com a União, já paga se não fossem os juros de agiotagem cobrados dos estados.

A solução da crise fiscal e financeira dos entes federados passa obrigatoriamente pelo resgate da receita própria, em especial a tributária, o controle fiscal, a ética nos gastos públicos, o combate eficaz e permanente à sonegação e ao desperdício.

Nos últimos anos, as receitas das Unidades Federativas foram prejudicadas em decorrência da Lei Kandir, que retirou bilhões de ICMS sem o devido ressarcimento e, mais recente, o Simples Nacional que inclui cada vez mais parcelas do maior tributo estadual em sua base e também retira a autonomia dos Estados, além dos encargos das dívidas estaduais.

Sobre as dívidas dos Estados, é importante lembrar que, no contrato “menos oneroso”, a correção acrescida de juros atingiu 1.000%, enquanto a inflação no período foi de apenas 200%. Vemos que a União, assim, vem praticando, na verdade, agiotagem junto aos outros entes federados. Essa agiotagem, aliada aos ataques ao federalismo promovidos pela ausência de compensação em decorrência da Lei Kandir e pelo incremento da base tributária do Simples Nacional, fatalmente levaria os Estados à situação extremamente crítica de suas finanças, tal como vemos hoje.

A proposta é capitaneada por empresários brasileiros por meio do Movimento Brasil Competitivo, que em nenhum momento sugerem a retirada de benefícios fiscais, ataca direitos legitimamente conquistados aos servidores públicos, a exemplo do que ocorreu em 1990, transformando-os em vilões da crise fiscal e política e representa um retrocesso aos tempos do Brasil colônia, o que resultará na precarização dos serviços públicos oferecidos à sociedade.

Por último, um projeto dessa magnitude, que retira direitos dos servidores, altera leis de responsabilidade fiscal, dentre outras, não pode ser aprovado às pressas, sem que haja o devido debate nas Comissões, com representantes da sociedade civil, das entidades e os parlamentares.

Brasília-DF, 12 de abril de 2016. 

Roberto Kupski
Presidente da Febrafite”