Proposta de alteração da Lei Kandir será apresentada hoje em comissão mista

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), vai apresentar hoje sua proposta sobre o tema. A intenção dele é concluir a análise da matéria na semana seguinte para que os plenários do Senado e da Câmara votem o texto até o fim de novembro.
 

A comissão foi criada para dar uma solução legislativa ao impasse entre estados e União, criado pela Lei Kandir. Sancionada em 1996, a norma isenta do ICMS as exportações de produtos não industrializados.
 

Até 2003, os estados tinham garantido o repasse pela União de um valor para compensar as perdas com a isenção, mas após mudanças na legislação, esse montante deixou de ser fixado, e os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo federal a quantia a ser repassada.
 

Senador Wellington Fagundes (C) busca parecer de consenso

Em novembro de 2016, numa ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da federação, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses dos recursos. Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União calcular e definir as regras.
 

Desafio

O consultor legislativo do Senado Josué Pellegrini alertou para a dificuldade de se calcular as perdas exatas de cada estado. “Além de encontrar uma fórmula com fundamento econômico para saber com exatidão quanto cada um perde, ainda é preciso convencer a União. O desafio é muito grande, e o tempo é curto. Espero que a comissão consiga resolver”, afirmou.
 

O senador Wellington Fagundes disse que trabalha com sua equipe técnica numa proposta que tenha acordo. “A compensação feita hoje aos estados está muito aquém. Não podemos perder essa oportunidade, e o Congresso não pode ser omisso novamente”, disse.
 

Para a vice-presidente da comissão, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o caminho mais inteligente seria uma reforma tributária. Enquanto isso não ocorre, ela alegou que a Lei Kandir cumpriu seu papel, mas agora carece de reformulação.
 

“Quem tem brigado pelas compensações são os governadores, que perdem receita, mas o setor produtivo, principalmente indústria e agropecuária, têm que se entender também. O governo federal faz de conta que paga e o estadual faz de conta que recebe. O desafio do relator é buscar consenso”, destacou.
 

O projeto elaborado pela comissão mista especial seguirá direto para os plenários do Senado e da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes das duas Casas. 
 

O colegiado foi instalado em agosto e tem prazo para funcionar até 7 de dezembro. O presidente é o deputado José Priante (PMDB-PA).
 

A reunião da comissão mista será 14 horas, no plenário 19, da ala Alexandre Costa, no Senado.