Fenafisco critica pontos da Negociação Coletiva no serviço público

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, realizou na manhã desta terça-feira (17) audiência pública, oportunidade em que convidados e parlamentares discutiram a regulamentação da negociação coletiva e do direito de greve para servidores públicos.
 

O diretor de Formação Sindical da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença, apresentou o posicionamento contrário da entidade ao Projeto de Lei (PL) 3138/15, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O dirigente criticou as insuficiências do projeto, que sob o manto da internalização da convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), distancia os interlocutores das entidades sindicais das negociações trabalhistas, criando uma instância negocial com vistas a dificultar a fluidez e celeridade de discussões de pautas reivindicatórias. Valença ainda criticou direitos que poderão vir a ser negociados, caso a lei seja aprovada como direito de greve, regime jurídico, estabilidade, aposentadoria, “Causa medo e receio, querem negociar direitos que não deveriam ser negociados, não deveriam ser alterados.”

Segundo ele, o PL nos moldes atuais cria obstáculos para as negociações entre os sindicatos dos servidores públicos, em especial nos estados e municípios e às administrações, reduzindo as garantias necessárias à prestação de um serviço público de qualidade.

Recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL 3831/15 estabelece 13 pontos que podem ser negociados, entre os quais: plano de carreira, remuneração, condições de trabalho, planos de saúde, estabilidade e avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários.