MPE acata denúncia do SINFATE e requer suspensão de lei de iniciativa do deputado Dilmar Dal Bosco

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do procurador-geral de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, requereu liminarmente a suspensão da eficácia da Lei Estadual 9.815, de 14 de setembro de 2012, como também sua inconstitucionalidade, já que fere os artigos 39 e 45 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

De autoria do deputado Dilmar Dal Bosco, a matéria altera significativamente a Lei que regulamenta o Processo Administrativo Tributário (PAT) e a atuação do Conselho de Contribuintes em Mato de Grosso, além de ferir competências privativas dos Fiscais de Tributos Estaduais, atribuindo a função de julgamento no PAT a servidores que não têm competência para tal.

A nova Lei revogou 60% dos artigos da legislação antiga e ainda alterou outros 20%. Na prática, promoveu a desregulamentação legal do Processo Administrativo Tributário (PAT) e delegou ao Poder Executivo a tarefa de fazer essa regulamentação por normas infralegais.

Conforme informa o procurador-geral de Justiça, alteração na lei referente ao Conselho de Contribuintes Pleno é de iniciativa do governador de Mato Grosso, e não compete à Assembleia Legislativa, por este motivo a Lei Estadual 9.815/2012 é inconstitucional. Além disso, Marcelo Ferra explica, em trecho da ação proposta pelo MPE, que “é flagrante a existência de vícios formais na lei em análise, seja no que se refere à iniciativa, seja por tratar de matérias reservadas à lei complementar estadual em lei ordinária”.

Não é a primeira vez que o deputado Dilmar Dal Bosco propõe projeto de lei inconstitucional de alteração da Lei do PAT. Foi de iniciativa dele a Lei 9.723/12, aprovada em abril desse ano, que também é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 121943/2012), proposta pelo MPE.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação