Legislação não obriga União a ressarcimento integral aos estados, diz Ministério da Fazenda

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, disse que a legislação não obriga a União a fazer o ressarcimento integral das perdas dos estados com a desoneração de tributos estaduais nas exportações, estabelecida na Lei Kandir. Segundo ele, não há que se falar em passivos ou débitos referentes a esses repasses no passado. “Somos testemunhas do esforço que os estados têm feito para ajustar contas, mas o governo federal também está em situação preocupante, com déficits contínuos. A União não pode financiar despesa corrente com emissão de dívida”, afirmou, em audiência pública na Comissão Mista Especial do Congresso Nacional sobre a Lei Kandir. A comissão especial foi criada para fazer propostas de mudanças na Lei Kandir, que isenta as exportações de pagarem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - de recolhimento estadual.
 

Os governos dos estados reclamam que os valores repassados pela União para compensar a arrecadação perdida pelos entes são insuficientes. Guardia disse que os estados apresentaram à Fazenda uma projeção de perdas de R$ 40 bilhões por ano com a Lei Kandir. “Não concordamos e não reconhecemos essa estimativa, que tem equívocos técnicos. Primeiro, porque quando a Lei Kandir entrou em vigor, muitos estados já concediam benefícios fiscais. Além disso, se as alíquotas de ICMS estivessem em vigor, o volume de exportações também seria menor”, argumentou. O secretário executivo da Fazenda lembrou ainda que qualquer criação de despesa permanente à União deve vir acompanhada de uma compensação no lado das receitas ou pela redução de outros gastos. “E qualquer decisão que seja tomada sobre compensações tem que respeitar o teto de gastos”, acrescentou. Segundo ele, uma das propostas da Fazenda seria unir os repasses da Lei Kandir com os recursos do auxílio financeiro para Fomento das Exportações (FEX), mesmo reconhecendo que o valor final ainda ficaria aquém do demandado pelos estados.

Além de Guardia, diversos representantes de governos estaduais participaram da comissão. O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, defendeu a regulamentação da lei, criada ainda em 1996. “O governo hoje estabelece os percentuais de ressarcimento e os estados que arquem com a perda de arrecadação”, reclamou o gaúcho. O governador do Piauí, Wellington Dias, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso regulamente a Lei Kandir até novembro deste ano. “Isso é essencial para que o Brasil mantenha o crescimento do saldo comercial, ao mesmo tempo em que gera emprego”, argumentou. Já o governador do Pará, Simão Jatene, acusou os atuais repasses do governo aos estados de “insuficientes e injustamente distribuí- dos”. “As perdas são muito maiores para alguns estados.

O Pará e Mato Grosso, por exemplo, exportam cerca de 30% do PIB, ou seja, já começamos podendo tributar apenas 70% da economia”, alegou. No mesmo sentido, o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, reclamou da necessidade de os governos estaduais praticamente implorarem à União por esses recursos todos os anos. “Estamos sempre com o pires na mão pedindo o ressarcimento à Fazenda. A balança comercial brasileira cresceu às custas dos estados e municípios”, concluiu.