Documentos entregues em Brasília comprovam perdas com Lei Kandir

O governador José Ivo Sartori entregou à Comissão Especial da Lei Kandir, durante audiência pública no Senado Federal, nesta quarta-feira (27), documentos com informações sobre as perdas do Rio Grande do Sul decorrentes das isenções de ICMS sobre as exportações. A demora na regulamentação da lei vem resultando em graves consequências para os estados. Os senadores gaúchos Ana Amélia Lemos (PP) e Lasier Martins PSD), presentes à reunião, receberam cópias da documentação. O governador estava acompanhado pelo procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, e pelo coordenador da PGE em Brasília, Luís Carlos Kothe Hagemann.
 

Conforme dados da Secretaria da Fazenda, a perda líquida acumulada pelo Estado, ao longo dos 20 anos da Lei Kandir, chega a R$ 46 bilhões. Em 2016, a redução na arrecadação do ICMS foi de R$ 4,6 bilhões. “Essa documentação traz uma aná- lise jurídica que pode ajudar não só o Rio Grande do Sul, mas outros estados brasileiros. Confiamos na sensibilidade do Congresso Nacional sobre o tema, para que seja dado o encaminhamento adequado à matéria, oportunizando a justa compensação financeira aos estados exportadores”, disse o governador. Em razão dos prejuízos sofridos, o Rio Grande do Sul, juntamente com os estados de Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, ajuizaram, em 2005, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cível Originária 792 contra a União, buscando o ressarcimento integral das perdas decorrentes das isenções de ICMS sobre exportações.

Paralelamente, ingressou como amicus curiae na ADO 25 patrocinada pelo estado do Pará. Em 30 de novembro de 2016, o STF declarou a inconstitucionalidade por omissão na edição da lei complementar, fixando prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamentasse os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal, em decorrência da desoneração das exportações do ICMS. De acordo com a decisão, quando esgotado o prazo, se ainda não houver lei regulando a matéria, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos estados. “O estudo elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado procura demonstrar que a desoneração tem sido, há muito, utilizada pela União como instrumento de política econômica. No entanto, esse instrumento não gerou os frutos esperados.

Não alavancou o desenvolvimento, promoveu a desindustrialização do Estado e isso tudo sem que a União ressarcisse devidamente os estados”, salientou Ruschel. O estudo destaca, ainda, que o legislador constituinte estabeleceu como contrapartida para a União o dever de compensação das perdas dos estados da federação. No entanto, a relação entre as perdas brutas e o montante da compensação repassada pela União passou de 64%, em 1996, para 8,6%, em 2015.