Comissão de Reforma Tributária elabora texto com foco na manutenção das carreiras do Fisco Estadual
Publicado em 28/09/2017 às 15:03
O grupo de estudos técnicos detalha a íntegra do projeto enviado à Câmara dos Deputados e aponta as alterações necessárias para fortalecimento da Administração Tributária
Reunidos em Brasília, nos dias 26 e 27 para a 185ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, dirigentes do Fisco debateram a minuta construída pela Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco, ao texto preliminar do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), relator da matéria na Comissão Especial da Câmara.
O Conselheiro Fiscal da entidade, João Marcos de Souza, apresentou as principais sugestões para aprimorar o referido texto, no que tange à Administração Tributária. No substitutivo, a Fenafisco defende a inclusão de propostas que garantam a autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária ao Fisco; Previsão da edição de Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária; Fixação de teto remuneratório de ministro do Supremo Tribunal Federal; Determinação de vinculação de receita, entre outros pontos de relevante importância.
O presidente da Fenafisco, Charles Alcantantara apresentará o documento ao parlamentar nesta quinta-feira (28), na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, com o objetivo de contribuir para o relatório final sobre o projeto, oportunidade em que assim como a Federação serão ouvidos representantes de estados, municípios e da União, além de especialistas e diversos setores econômicos e da sociedade civil.
Para a Federação, o debate sobre a reforma tributária, junto à Comissão Geral será oportuno para discutir os principais aspectos da proposta e subsidiar encaminhamentos que foquem no fortalecimento da Administração Tributária; no combate às renúncias e isenções tributárias; redução da sonegação; diminuição da regressividade do sistema tributário brasileiro, além da adoção de uma tabela progressiva do Imposto de Renda.
A Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo deputado Hauly, ainda sem número, prevê a unificação de nove tributos, aumento na participação de estados e municípios nas receitas arrecadadas e a elevação gradativa dos impostos cobrados sobre renda e patrimônio.
