Má distribuição amplia crise

Sistema tributário no país deixa para Estados e municípios impostos mais sensíveis ao consumo

Erros de gestão e uma crise econômica não são os únicos culpados pela quebradeira de alguns Estados do país. A engenharia tributária brasileira poderia amenizar bastante a perda de arrecadação das unidades da federação. Uma das saídas pode estar na reforma tributária que tramita na Congresso Nacional. A proposta quer unificar os impostos sobre consumo, reduzir a dependência desse modelo de tributo e acabar com a guerra fiscal.

Atualmente, a União fica com 68% da arrecadação direta de impostos do país, enquanto Estados e municípios recebem 32%. Essa proporção é equilibrada com os repasses do governo federal aos demais entes federativos. Porém, essa dependência obriga prefeitos e governadores a ficarem sempre de pires na mão junto ao Planalto, em busca de garantir mais recursos para suas regiões.

Para além dessa concentração, a União fica com a maior parte do Imposto de Renda (IR) e os Estados dependem completamente da tributação do consumo, que é a primeira a ser afetada em momentos de crise econômica. Estados chegam a ter até 80% da sua receita gerada pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já para a União, a maior fonte é o IR: 75,2% de tudo que ganha com impostos.

Esse é um dos fatores que deixaram Estados, como Minas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul sem receitas até para o pagamento de salários dos servidores.

Para se ter uma ideia de como a crise afeta de forma diferente os dois tipos de tributação, em 2015 a arrecadação com ICMS em Minas teve uma queda real de 11,8%. Já a arrecadação da União com Imposto de Renda, no mesmo período, teve redução bem menor que 3%.

A proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados pode ajudar a inverter um pouco essa lógica. A ideia é simplificar a tributação sobre o consumo, criando um imposto único nesse modelo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Hoje, são nove impostos que incidem sobre o consumo. Com essa mudança, seria reduzido não só o número de impostos, mas também a alíquota sobre produtos comercializados.

“O objetivo é reduzir esse peso dos impostos no preço do produto. E para compensar essa menor arrecadação, queremos negociar um aumento na tributação da renda. Isso seria possível criando novas faixas de alíquotas do Imposto de Renda para quem ganha mais”, explica o relator da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

A arrecadação seria concentrada em um Superfisco nacional e repartida com Estados e municípios, segundo a proporção de arrecadação de cada ente na média dos últimos cinco anos.

Em debate

Aprovação. A expectativa é que as negociações em torno da reforma tributária sejam realizadas até outubro. A ideia é aprovar a reforma até o fim do ano, para que ela entre em vigor em 2018. 

Benefícios

Burocracia. Um fator que poderia contribuir para diminuir o preço dos produtos com a reforma tributária é a redução da burocracia. As empresas precisariam gastar menos com a contabilidade, já que um único tributo seria calculado sobre o consumo. Essa economia poderia ser repassada para o consumidor.

Online. O repasse dos recursos seria praticamente imediato. Toda arrecadação seria feita por meio digital e já distribuída para as contas dos entes federativos. O sistema também dificultaria a sonegação.

O IPVA passaria a ser um imposto municipal, e os Estados seriam compensados na divisão proporcional do IPVA. 

 
Mudança de modelo divide os analistas

A viabilidade de reduzir a tributação do consumo para aumentar a arrecadação com o Imposto de Renda (IR) divide especialistas. Porém, há uma unanimidade sobre a redução da alíquota que incide sobre os bens comercializados.

Para o professor de direito tributário do Ibmec Leonardo Massano, é possível fazer essa mudança e aumentar o peso dos tributos sobre a renda. Ele explica que é assim que funciona o sistema tributário dos países desenvolvidos.

“O imposto sobre o consumo acaba prejudicando aqueles que têm menor renda, já que pobre e o rico pagam a mesma alíquota quando compram um produto. Quando se foca o imposto na renda, contribui mais quem é mais rico”, diz.

Já o advogado especialista em direto tributário Sacha Calmon acredita que o Brasil tem uma pequena parcela da população com mais renda. Por isso, um aumento na alíquota do IR não seria solução. “É preciso reduzir a alíquota do imposto do consumo, mas é esse modelo de tributação que deve ter mais peso no Brasil. Porém, se há uma redução da alíquota, haverá preços mais atrativos e a pessoa que antes compraria uma calça, agora irá comprar duas. O próprio aumento nas vendas manteria a arrecadação”, diz.