Congresso realizará audiência pública sobre a Lei Kandir

A Comissão Mista Especial do Congresso Nacional, que analisa propostas de alteração da Lei Kandir, realizará nesta quarta-feira (30), às 14h30, audiência pública no Senado Federal. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, participará da audiência, considerando a importância da discussão para os municípios do estado. A Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados. A comissão mista, criada no mês de maio, tem como objetivo definir um modelo de ressarcimento aos estados pelas perdas do ICMS e decidir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas.

A instalação da Comissão Mista foi comemorada pela AMM, uma vez que a expectativa é que ela terá um papel muito importante para corrigir as distorções que ocorrem na compensação das perdas, que prejudicam os municípios há muitos anos.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, lembrou que a mudança da Lei Kandir é uma das bandeiras da AMM e vem sendo amplamente debatida desde 2015, quando assumiu a presidência da instituição e o estado estava em crise. “A economia está estagnada, as receitas federais, estaduais e municipais caíram. Desde 2015 entendemos que a compensação mais justa da Lei Kandir seria uma alternativa para conseguir o equilíbrio financeiro e orçamentário dos municípios”, assinalou.

Neurilan lembra que o Congresso Nacional tem prazo até o final de novembro para editar uma lei complementar regulamentando os repasses da União para estados e Distrito Federal para compensá-los por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações. Sendo assim, a comissão tem como objetivo definir um modelo de ressarcimento aos estados e municípios.

Atualmente a compensação é feita por meio do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), mas é considerada irrisória, considerando as perdas. Fraga lembrou que o estado de Mato Grosso deixa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões por ano, devido às desonerações do ICMS estabelecidas pela lei. No entanto, o governo federal repassa apenas R$ 400 milhões como compensação, via FEX. “A compensação é injusta, queremos que a restituição chegue a 100%, nem que seja de forma gradual até a reposição total do que deixamos de arrecadar”, assinalou.

O relator da comissão mista do Congresso é o senador Wellington Fagundes, que também é autor do projeto de lei 288/2016, que visa a compensação integral das perdas de receita causada pela desoneração das exportações aos entes federados. O projeto foi elaborado com a participação da AMM e da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.

Todos os estados contabilizam prejuízos que afetam as contas públicas com a baixa compensação imposta pela lei Kandir. Além de Mato Grosso, também acumulam as maiores perdas os estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do  Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Amazonas.