Em parceria com Senado, Assembleia goiana discute mudanças na Lei Kandir

A Assembleia Legislativa de Goiás discutirá, em audiência pública no dia 11 de setembro, as mudanças propostas no Congresso Nacional à Lei Kandir, que trata sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos produtor não industrializados.
 

O evento é uma parceria entre o Senado e o Legislativo goiano, por meio do deputado Francisco Jr. e da senadora Lúcia Vânia. Na última segunda-feira (21/8), os dois se reuniram para acertar detalhes. A parlamentar foi escolhida como vice-presidente do colegiado da Comissão Mista Especial da lei.

No início do mês de agosto, o plano de trabalho da comissão definiu audiências públicas para debate sobre o impacto da norma em vários Estados do país.

A Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados. Até 2003, a lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a lei deixou de fixar o valor.

Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove nova regulamentação para disciplinar a arrecadação tributária aos estados. O prazo vai até 30 de novembro deste ano.