PEC polêmica pode ser votada hoje

O governo do Estado articula para esta semana a votação em segundo turno da PEC 261/16, mas, de novo, pode enfrentar dificuldades na Assembleia. A 261 altera o art. 37 da Constituição estadual, substituindo a contagem do tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade a servidores federais, estaduais e municipais. A PEC reforça ainda que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Na prática, altera a regra de contagem do tempo para aposentadoria e concessão de benefícios aos servidores estaduais.

O tempo de licença que não for usufruído não poderá mais ser contabilizado para antecipação da aposentadoria. Como é uma PEC, ela precisa ser aprovada em dois turnos no Legislativo. Apesar de ter enviado a proposta no ano passado, o governo só conseguiu a aprovação em primeiro turno no início de julho deste ano, após longas negociações que racharam a bancada do PDT. Em julho, para obter os votos pedetistas, o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), garantiu que o Executivo enviaria nova PEC ao Legislativo, corrigindo contradições do projeto.

A principal é a falta de clareza sobre se servidores oriundos do serviço público federal ou municipal poderão computar seu tempo para avanços e adicionais. Decorridos 45 dias, contudo, o Executivo não enviou a PEC com as correções. No início da noite, Souza informou que a proposta com as correções será enviada somente após a aprovação da 261 em segundo turno. Além da PEC 261, outras 48 matérias estão aptas a serem apreciadas em plenário.