Concessão de pensões vai mudar

A divisão do Instituto de Previdência do Estado (IPE) em duas autarquias, IPE Saúde e IPE Prev, anunciada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) na manhã de ontem, inclui uma reformulação na legislação previdenciária e tem como foco principal o critério de concessão de pensões. As alterações estão previstas no projeto que trata especificamente da previdência, um dos cinco que o Executivo está enviando à Assembleia. O texto prevê o fim das pensões vitalícias para cônjuges com idade inferior a 44 anos. Para acabar com as pensões vitalícias foi estabelecida uma escala: quanto menor a idade, menor o tempo de pensão. Pensionistas também precisarão passar a comprovar pelo menos dois anos de união estável para poder desfrutar do benefício em caso de morte do titular. As mudanças nas pensões valerão para óbitos ocorridos após a lei entrar em vigor.
 

Outra mudança é a que determina isonomia entre a situação de cônjuges femininos e cônjuges masculinos, companheiros e companheiras que comprovarem união estável mínima de dois anos. Hoje, cônjuges femininos possuem dependência econômica presumida, mas os masculinos, companheiras e companheiros precisam comprová-la. A partir da alteração, todos terão dependência econômica presumida. As alterações são parte das adequações do Executivo às exigências do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados elaborado pela União e ao qual o governo Sartori deseja aderir. “O governo já atendeu a dois requisitos do RRF: aprovou em 2016 o aumento da alíquota de contribuição para 14%, o que está em vigor desde 1˚ de abril, e criou a previdência complementar, que passou a vigorar em agosto do ano passado.

Na parte previdenciária, faltava a adequação à legislação que regula o benefício da pensão por morte”, explica o diretor de Previdência do IPE, Ari Lovera. A proposta do Executivo estabelece ainda que o IPE Prev passe a operar, de fato, a gestão plena das aposentadorias e pensões, de forma a promover uma normatização. Hoje, em tese, a gestão é do IPE, mas, na prática, ele detém a gestão apenas das pensões e as aposentadorias são descentralizadas. A Secretaria da Administração gerencia as do Executivo, e os demais poderes as suas. A mudança também cumpre orientação da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Por fim, o governo prevê a criação de uma Diretoria de Investimentos para gerir os recursos dos fundos estabelecidos a partir da mudança ocorrida no sistema em 2011. Dos outros quatro projetos, dois tratam das estruturas do IPE Saúde e do IPE Prev.

Pelo menos por enquanto, em ambas as autarquias será mantida a composição paritária das diretorias executivas. O quarto projeto é específico sobre as regras dos planos de saúde e, o último, estabelece um plano de cargos e salários dos funcionários. Atualmente o plano de saúde do IPE atende a um milhão de vidas, conforme a nomenclatura utilizada pelo instituto. O número inclui servidores ativos e inativos e os dependentes de ambos, além de servidores municipais de prefeituras com as quais o IPE mantém contratos e beneficiários do plano de assistência complementar disponível para filhos maiores de 24 anos que desejem aderir. Há 160 mil servidores aposentados. E o IPE paga 45 mil pensionistas.