Governo do Estado de Mato Grosso garantiu que manterá o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2014
Publicado em 02/05/2014 às 00:00
O Governo do Estado de Mato Grosso garantiu que manterá o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2014. A afirmação foi dada pelo secretário da Casa Civil, Pedro Nadaf, em entrevista ao Programa Preto no Branco, na última quarta-feira (30). Ele afirmou que o governador Silval Barbosa manterá o veto, encaminhado pela Assembleia Legislativa, caso o texto seja mantido.
O Executivo recebeu recomendações da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público Estadual (MPE) acerca da inconstitucionalidade do projeto, conforme apontado também pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINDIFISCO)
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