Assembleia Geral Extraordinária do SINDIFISCO discute acordos coletivos firmados com o Governo

O Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINDIFISCO) convoca todos seus filiados para participarem da Assembleia Geral Extraordinária nesta quarta-feira (02), a partir das 8h30. Dando continuidade à assembleia aberta em 08 de julho de 2013, a reunião será uma oportunidade para deliberação a respeito dos Termos de Acordo Coletivos firmados com o Governo do Estado no ano passado, como o Projeto de Lei 430/2013.

Entre os itens propostos pelo Executivo em face do estado de greve em 2013, estão, o cumprimento da decisão judicial com retorno do pagamento da verba remuneratória a partir de agosto de 2013, e o reajuste salarial de 6%, sendo 3% em janeiro de 2014 e 3% em janeiro de 2015.

No entanto, em relação ao Projeto de Lei (PL) 430/2013, que estende a atribuição de julgamento do processo administrativo tributário aos Agentes de Administração Fazendária (AAF), o Governo havia assegurado uma alteração no texto para nova avaliação da categoria. Porém, em março, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou o veto do governador Silval Barbosa (PMDB) ao projeto.

Presidente do SINDIFISCO, Ricardo Bertolini, criticou a posição dos 14 deputados que votaram pela derrubada do veto. O projeto que havia sido aprovado na AL/MT em dezembro, tinha um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacando sua inconstitucionalidade.

“O governador vetou o PL e nós o agradecemos pelo respeito à legislação, porém, lamentavelmente, 14 parlamentares entenderam que estão acima das nossas Constituições”, finaliza Bertolini.

A Assembleia Geral Extraordinária acontece na sede do SINDIFISCO, localizada na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1640, bairro Duque de Caxias, em Cuiabá. A primeira chamada será às 8h30 e a segunda convocação, às 9h.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação