Assembleia Legislativa derruba veto do Governador e aprova projeto inconstitucional

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou, nesta quarta-feira (12), o veto do Governador Silval Barbosa (PMDB) ao Projeto de Lei (PL) 430/2013. O Projeto que era de iniciativa do Executivo teve seu texto completamente alterado por um substitutivo integral apresentado por alguns deputados. Este substitutivo transforma servidores públicos que fizeram concurso de nível médio em Fiscais de Tributos Estaduais (FTE), que é um cargo de nível superior, sem a realização de concurso público. Isto porque estende para os Agentes de Administração Fazendária (AAF) competências que são próprias do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais.

 

De acordo com o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (SINDIFISCO/MT), Ricardo Bertolini, o projeto que foi aprovado na AL/MT em dezembro do ano passado, já tinha uma parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que destaca a inconstitucionalidade da matéria. 

Apesar da flagrante inconstitucionalidade 14 deputados votaram pela aprovação do projeto naquela ocasião. São eles: José Riva (PSD), José Domingos Fraga (PSD), Dilmar Dal Bosco (DEM), Wagner Ramos (PR), Ezequiel Fonseca (PP), Mauro Savi (PR), Adalto de Freita “Daltinho”, Walter Rabelo (PSD), Guilherme Maluf (PSDB), Airton Português (PSD), Pedro Satélite (PSD), Ordonir Bortoloni “Nininho” (PR), Antônio Azambuja (PP) e José Joaquim de Souza Filho “Baiano Filho” (PMDB).

 

O governador tomou a decisão de respeitar a Constituição Estadual e a Constituição Federal e vetou o projeto aprovado pela AL/MT, no entanto nesta quarta (12) novamente um grupo de 14 deputados votou pela derrubada do veto.   

 

“Felizmente o governador vetou o PL num sinal de respeito à Constituição do nosso Estado e também à Constituição Federal e nós o agradecemos por isso. Porém, lamentavelmente, 14 parlamentares entendem que estão acima das nossas Constituições”, lamenta Bertolini.

 

O presidente do SINDIFISCO destaca que a solução agora é propor uma Ação direta de Inconstitucionalidade (Adin), “vamos representar a questão ao Ministério Público Estadual (MPE) e buscar a propositura de uma Adin”. 

 

Com a aprovação do PL, a carreira fiscal ficará sem a realização de concurso público pelos próximos 20 anos. Com isso, a população é a maior prejudicada. Além disso, a transposição de cargo afeta também a administração tributária, pois passa a atribuir funções de uma carreira de nível superior para servidores que fizeram concurso de nível médio.

 

Bertolini esclarece ainda que muitos deputados entenderam a flagrante inconstitucionalidade da proposta e votaram contrário. “Agradecemos aos deputados que votaram contra a este verdadeiro ‘trem da alegria’. Isto mostra que nessa Casa temos representantes que zelam pelo serviço público de qualidade e pelo respeito à Constituição Federal em contraposição ao clientelismo e apadrinhamento que ainda persistem.”

 

Entre os deputados que votaram contra o Projeto de Lei estão Ademir Brunetto (PT), Alexandre César (PT), Emanuel Pinheiro (PR), Hermínio J. Barreto (PR), Luciane Bezerra (PSB), João Malheiros (PR), Sebastião Rezende (PR) e Zeca Viana (PDT).

 

Cartas de crédito

A aprovação dessa matéria pode gerar um passivo trabalhista para o Estado. Isto porque amplia a atuação dos Agentes de Administração Fazendária (AAF), conferindo-lhes atribuições que são de responsabilidade dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE), propiciando o pedido de isonomia salarial de servidores que fizeram concurso de nível médio com servidores de cargo de nível superior.

 

Mecanismo semelhante de equiparação salarial do cargo de AAF com o cargo de Agente Arrecadador culminou nas emissões de cartas de crédito milionárias. À época, a partir da alteração, foram gerados os passivos trabalhistas ao Estado. Com aprovação na Assembleia, cartas de crédito foram emitidas para quitar os débitos do Executivo Estadual junto aos servidores.

 

A geração destas cartas de créditos resultou na operação “Cartas Marcadas”, que constatou um prejuízo milionário para o Estado com o indiciamento do então deputado Gilmar Fabris.

 

Fonte: Pau e Prosa Comunicação