O Tribunal de Contas do Estado (TCE) gaúcho determinou ontem a abertura de uma inspeção especial para acompanhamento da renegociação da dívida pública do RS com a União, que tem sido tratada entre o governo do Estado e a União dentro do Plano de Recuperação Fiscal encaminhado ao Congresso em fevereiro pelo presidente Michel Temer. A auditoria também irá examinar a questão dos créditos compensatórios decorrentes da Lei Kandir, devidos pela União aos estados exportadores de produtos primários. O RS teria mais de R$ 40 bilhões a receber do governo federal, segundo algumas estimativas.
Na representação, integralmente acolhida pelo relator, conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo, o Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE requer que as “eventuais inconformidades que venham a ser detectadas” sejam apontadas no relatório de contas do governador José Ivo Sartori e do secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes. Autor do pedido, o procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, destacou a importância da decisão do TCE. “A acolhida da representação pelo conselheiro-relator demonstra o quanto é relevante, para a reestruturação das finanças do Estado, o exame sobre a dívida pública e os créditos da Lei Kandir, cujos valores envolvidos são significativamente expressivos.”
Da Camino sustentou, na representação, que a análise dos elementos colocados na negociação entre Estado e União, como é o caso das privatizações como contragarantia para o empréstimo ao Estado, atendem aos princípios da boa prática na administração público e representam o real interesse público da sociedade gaúcha. O procurador assinalou que pesa, sobre a análise da matéria, a necessidade de modificar a Constituição do Estado para permitir a alienação das estatais CEEE, Sulgás e CRM. O procurador também apontou que a negociação exige a flexibilização da lei federal que determina o regime de Responsabilidade Fiscal aos administradores públicos.
