Índice de transparência fiscal no Brasil segue baixo e MT ocupa a penúltima colocação

Pesquisa recente divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) coloca Mato Grosso em penúltimo lugar no ranking de transparência fiscal entre os estados brasileiros. Em uma escala de 0 a 100 pontos, Mato Grosso contabilizou apenas 4 pontos, no Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário dos Estados Brasileiros, ficando acima somente do Amapá, que zerou na pesquisa. Para presidente do SINDIFISCO – Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso, Ricardo Bertolini, o baixo índice revela a necessidade urgente dos órgãos estaduais investirem em disponibilização de informações que possibilitem ao cidadão o melhor controle e avaliação do Processo Administrativo Tributário (PAT) em Mato Grosso.

Realizada pela FGV em 2013, o estudo “Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário dos Estados Brasileiros”, apresenta o resultado das investigações do Conselho Social de Transparência da Administração Tributária (Constat). O órgão faz parte do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF), da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.

Entre os critérios usados como método de avaliação está a disponibilização digital dos autos de infração impugnados, andamentos processuais, pautas de julgamento, decisões de primeira e segunda instâncias, tempo de permanência e estoque de processos. Na escala de 0 a100 pontos, Mato Grosso somou 4 pontos, ao lado do Distrito Federal, Maranhão e Rio Grande do Norte. São Paulo ocupa o 1º lugar, com 53 pontos.

 “A muito o processo administrativo tributário (PAT) em Mato Grosso é uma preocupação do SINDIFISCO e essa pesquisa da FGV vem confirmar nossas preocupações. O Processo Administrativo Tributário é muito importante, pois é a maneira que o contribuinte tem de se opor administrativamente ao lançamento de tributos que julgar indevidos. Por isso é tão salutar a divulgação de informações que permitam ao contribuinte avaliar a atuação dos órgãos de julgamento desses processos”, afirma Bertolini.

De acordo com a pesquisadora do NEF, Andréia Cristina Scapin, o estudo não teve como objetivo criticar os estados. Segundo ela, a proposta é mostrar que em relação à transparência fiscal, os poderes públicos podem investir em melhorias.

 “A transparência fiscal traz uma série de benefícios. Vivemos em uma democracia, onde a população deve participar e ter conhecimento de todos os atos da administração pública. O Brasil tem uma legislação complexa em tributos, logo, ela precisa ser interpretada. É importante que a sociedade tenha acesso à interpretação feita pela administração para saber como as leis estão sendo aplicadas e os tributos cobrados”, afirma.

Sobre Mato Grosso, Andréia explica que o Estado somou 4 pontos por atender a um único critério que é disponibilizar a legislação tributária em seu Portal Transparência na internet. Em relação aos demais requisitos, o levantamento mostrou que nada mais é atendido.

 “Acredito que antes de fazermos uma comparação de Mato Grosso com outros estados, devemos ressaltar que existe uma necessidade de transparência em âmbito nacional. De fato, o nível na região é baixo, mas o objetivo do estudo é justamente estimular os estados que alcançaram poucos pontos, a mudarem esse nível”, diz a pesquisadora.

Também preocupado com esse cenário de falta de transparência na administração e política tributária, o Sindicato realizou no mês de setembro de 2013, 1º Ciclo de Palestras do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINDIFISCO). O evento contou com a presença da professora Mariana Pimentel que é uma das integrantes do NEF e palestrou sobre a transparência e controle social na administração fiscal brasileira. Na ocasião a professora ressaltou que enquanto as questões tributárias não forem totalmente acessíveis a população em geral, a cobrança por melhorias acaba sendo dificultada.

O Processo Administrativo Tributário em Mato Grosso (PAT)

Em 2010, o Governo tentou revogar a Lei nº 8.797/2008, que disciplinava o PAT e a atuação do Conselho de Contribuintes, enviando o projeto de lei 349/2010 para a Assembleia Legislativa Estadual (AL/MT). Mas, diante da manifestação contrária do Sindicato dos Fiscais de Tributos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), da Famato, da Fiemt e de outras entidades o Governo retirou o PL 349 de pauta.

No entanto, como não conseguiu revogar a Lei nº 8.797/2008 o Governo suspendeu as atividades do Conselho de Contribuintes por dois anos até que em dezembro de 2012 enviou um novo projeto de lei para a AL/MT, desta vez propondo a revogação não da Lei nº 8.797/97 inteira, mas propondo a revogação de 60% de seus artigos e a alteração de outros 20%, o que significava a desregulamentação legal do PAT e autorização para que o Executivo fizesse essa regulamentação por decretos e portarias. O projeto foi aprovado pela AL/MT.

 “Isso significa que os deputados deram carta branca ao Governador para alterar o PAT e atuação do Conselho de Contribuintes no Estado, por meio de decretos e portarias e sem a autorização do Legislativo”, frisa o presidente do SINDIFISCO.

Naquela oportunidade o Sindicato se posicionou contrário à aprovação da lei por entender que a AL/MT é o único órgão legítimo com atribuições de normatizar matéria reservada à lei, sem que esta seja regulada por portarias ou decretos.

Atualmente o PAT é regulamentado pelo Decreto nº 1.578/2013, que é bastante confuso e acaba dificultando o entendimento do contribuinte. Além disso, como verificado pela FGV, não há divulgação das informações referentes à atuação da administração tributária e dos órgãos de julgamento em relação ao Contencioso Administrativo o que torna o processo administrativo tributário em Mato Grosso uma verdadeira caixa preta.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação