AL aprova projeto inconstitucional e área fiscal de MT fica sem concurso público pelos próximos 20 anos

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (18), o Substitutivo Integral ao Projeto de Lei (PL) 430/2013. O documento transforma servidores públicos que fizeram concurso de nível médio em Fiscais de Tributos Estaduais (FTE), que é um cargo de nível superior, sem a realização de concurso público.

Ao todo, 14 deputados votaram pela aprovação do documento, sendo eles: José Riva (PSD), José Domingos Fraga (PSD), Dilmar Dal Bosco (DEM), Wagner Ramos (PR), Ezequiel Fonseca (PP), Mauro Savi (PR), Adalto de Freita “Daltinho”, Walter Rabelo (PSD), Guilherme Maluf (PSDB), Airton Português (PSD), Pedro Satélite (PSD), Ordonir Bortoloni “Nininho” (PR), Antônio Azambuja (PP) e José Joaquim de Souza Filho “Baiano Filho” (PMDB).

De acordo com o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (SINFATE/MT), Ricardo Bertolini, o texto inicial do PL 430, proposto pelo Executivo Estadual em novembro deste ano, substituía o Projeto de Lei 33/2013 que era inconstitucional, pois tratava da transposição dos cargos de Agentes de Administração Fazendária (AAF) para FTE sem a realização de concurso público.

O fato é que quando o documento (PL 430/2013) chegou às mãos dos parlamentares de Mato Grosso para ser votado, um grupo de deputados acabou modificando o texto e apresentando um Substitutivo Integral, retomando a proposta de transformar servidores de nível médio em Fiscais de Tributos. A expectativa da categoria era de que o substitutivo não fosse aprovado. “A categoria agora aguarda o veto do governador Silval Barbosa. Caso isso não aconteça, o SINFATE já estuda representar a questão no Ministério Público Estadual e promover o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)”, explica Bertolini.

O presidente do Sindicato também reforça que os deputados votaram contrário ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que já havia destacado a inconstitucionalidade do substitutivo ao PL 430/2013. “Com essa aprovação, a carreira fiscal poderá ficar sem concurso público pelos próximos 20 anos e a população será a maior prejudicada. Além disso, a transposição de cargo prejudica a administração tributária, pois passa a atribuir funções de uma carreira de nível superior para servidores que fizeram concurso de nível médio.”

Bertolini esclarece ainda que muitos deputados entenderam a flagrante inconstitucionalidade da proposta e votaram contrário. “Agradecemos aos deputados que votaram contrário a este verdadeiro trem da alegria. Isso mostra que nessa Casa temos representantes que zelam pelo serviço público de qualidade e pelo respeito a Constituição Federal em contraposição ao clientelismo e apadrinhamento que ainda persistem.”

Entre os deputados que votaram contrário ao Projeto de Lei estão Ademir Brunetto (PT), Alexandre César (PT), Emanuel Pinheiro (PR), Hermínio J. Barreto (PR), Luciane Bezerra (PSB), João Malheiros (PR), Sebastião Rezende (PR) e Zeca Viana (PDT).

Cartas de crédito

A aprovação dessa matéria pode gerar um passivo trabalhista para o Estado. Isto porque amplia a atuação dos Agentes de Administração Fazendária (AAF), conferindo-lhes atribuições que são de responsabilidade dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE), propiciando o pedido de isonomia salarial de servidores que fizeram concurso de nível médio com servidores de cargo de nível superior.

Mecanismo semelhante de equiparação salarial do cargo de AAF com o cargo de Agente Arrecadador culminou nas emissões de cartas de crédito milionárias. À época, a partir da alteração, foram gerados os passivos trabalhistas ao Estado e o Governo, com aprovação na Assembleia, emitiu as cartas de crédito para quitar os débitos do Executivo Estadual junto aos servidores.

A geração destas cartas de créditos resultou na operação “Cartas Marcadas”, que constatou um prejuízo milionário para o Estado com o indiciamento do então deputado Gilmar Fabris.

Ressalta-se que após votação de ontem, o deputado José Riva usou a tribuna para dizer que a aprovação do Substitutivo era resultado de uma luta incessante de Gilmar Fabris em favor da categoria dos AAF.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação