A Justiça deu um prazo de 20 dias para que o governo do Estado forneça ao Ministério Público (MP) a relação das empresas e dos valores dos benefícios fiscais e financeiros a elas concedidos pela Fazenda estadual. A liminar, concedida na tarde de ontem pela juíza Marilei Lacerda Menna, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, atende a pedido do MP, apresentado na forma de ação civil pública pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
A Secretaria da Fazenda lançou nota afirmando que "todas as informações que não estão caracterizadas como de sigilo fiscal pelo Código Tributário Nacional estão disponíveis à consulta dos órgãos competentes e da sociedade gaúcha”. Na decisão, a magistrada ressalta que, entre as informações, deverão constar o CNPJ e a inscrição estadual das empresas; o valor do benefício concedido; em qual programa de fomento foi enquadrado; desde quando foi editado o benefício; a listagem das dez maiores devedoras de tributos no segmento de empresas que comercializam combustíveis, explicitando a situação dos débitos, bem como se usufruíram de benefícios fiscais nos últimos cinco anos, sua natureza e valor; relação de empresas do setor fumageiro que, nos últimos cinco anos tenham obtido benefícios fiscais, sua natureza e valor.
O governo também deverá apresentar documentos comprovando que as empresas que receberam incentivos fiscais cumpriram os requisitos e contrapartidas previstos na legislação. A juíza considerou ainda que o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas foram impedidos de obter determinados documentos junto à Secretaria da Fazenda. O sub secretário da Receita estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos, contestou as críticas de que haveria "uma caixa preta” onde estariam guardados segredos inacessíveis à sociedade. "Se for o entendimento da Justiça gaúcha que é o certo, não vemos problemas em entregar os dados para o Ministério Público ou o Tribunal de Contas”, afirmou. No ano passado, o RS abriu mão de R$ 8.064.563.486,00 em benefícios. Segundo Wunderlich, "basta fazer a busca por assunto, na aba esquerda da página, acessando o link Desonerações Fiscais e baixar o arquivo Nota Técnica e Demonstrativo de Desonerações” para acessar as informações disponíveis.
