Na visão dos sindicatos de servidores e até de deputados da base aliada, o corte de benefícios fiscais, o combate à sonegação e a cobrança da dívida ativa formam a trinca mágica que resolveria todos os problemas do Estado, sem precisar do pacote que está na Assembleia. Como a Secretaria da Fazenda não fornece todas as informações, alegando que estão protegidas pelo sigilo fiscal, o Ministério Público e o Judiciário resolveram questionar o governo e obrigá-lo a abrir os dados para os órgãos de controle.
Na sexta-feira, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul para que a Secretaria da Fazenda forneça informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre empresas que receberam benefícios fiscais e financeiros. Nesta segunda-feira, a juíza Marilei Lacerda Menna, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar e deu prazo de 20 dias para o Estado entregar as informações.
No entendimento da juíza, a divulgação dessas informações não significa quebra de sigilo fiscal, porque o MP e o TCE terão a obrigação de não divulgar os dados confidenciais. Por "não divulgar", entenda-se não especificar qual empresa recebeu quanto de benefícios fiscais.
A falta de acesso às informações detalhadas é motivo de reclamação antiga do Ministério Público de Contas. O procurador Geraldo da Camino sempre advogou a tese de que o sigilo fiscal não se aplica aos órgãos de controle e que é inaceitável sonegar de quem audita as contas públicas dados estratégicos para o entendimento da situação das finanças.
"Em que pese a administração fazendária tenha efetivamente o dever de resguardar o sigilo dos dados fiscais dos contribuintes, tal obrigação não pode ser oposta ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas", escreveu o promotor Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, que assina a ação civil pública.
Na ação, o MP pede que a Secretaria da Fazenda informe a relação das empresas que receberam benefícios fiscais e financeiros (estes concedidos sob a forma de créditos tributários futuros), além de todos os documentos e vistorias comprobatórios de que as companhias que receberam incentivos fiscais cumpriram os requisitos e contrapartidas previstos na legislação.
A Secretaria da Fazenda divulgou nota de nove pontos na qual afirma que é descabida a acusação de "caixa-preta" em relação aos incentivos e se compromete a cumprir a decisão do Poder Judiciário. O comunicado diz que "todas as informações que não estão caracterizadas como de sigilo fiscal pelo Código Tributário Nacional estão disponíveis à consulta dos órgãos competentes e da sociedade gaúcha".
A Fazenda lembra que, no ano passado, disponibilizou, pela primeira vez, todas as informações relacionadas aos processos em tramitação junto ao TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais).
Aliás
Em 2015, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, propôs aos sindicatos que indicassem, por consenso, os setores que deveriam ter os benefícios fiscais cortados ou reduzidos, mas diz que está até hoje esperando pela resposta.
