Apresentei o Projeto de Lei 234/2016, para dar transparência a uma importante parcela dos recursos públicos estaduais: as desonerações tributárias ou renúncias fiscais. Enquanto o déficit público, que faz o governo José Ivo Sartori (PMDB) mandar um pacote penalizando o serviço público e o desenvolvimento, é de R$ 4,9 bilhões, só as renúncias fiscais do ICMS somam R$ 8,1 bilhões anuais. Ou seja, as renúncias equivalem a 30% do ICMS arrecadado e seriam mais do que suficientes para cobrir todo o déficit e ampliar os recursos para saúde, educação e segurança.
Com a aplicação da Lei de Acesso à Informação, praticamente, tudo se pode saber sobre os pagamentos a empresas fornecedoras e sobre salários de servidores e de autoridades públicas. Mas pouco se sabe sobre os gastos com renúncias.
Ao contrário da sonegação, as desonerações são autorizações legais para que empresas deixem de recolher aos cofres públicos o imposto devido. São desde incentivos para empresas, atividades culturais e sociais até redução de preços da cesta básica de alimentos. Entendemos que diante de um sistema tributário injusto e ineficiente e de uma nefasta guerra fiscal, as desonerações podem até ser instrumento de desenvolvimento. Mas, para isso, devem ser conhecidas e, principalmente, avaliadas. Precisamos saber quais destas ampliam a produção, os empregos, distribuem renda e/ou melhoram as finanças estaduais. E quais são ineficientes ou só atendem a interesses particulares.
Hoje, as desonerações são uma caixa preta. Pouco se sabe, pouco se avalia. Nosso projeto regulamenta a periodicidade e o detalhamento de informações a serem publicizadas, como a base legal e os beneficiários, inclusive por setor econômico e região.
Queremos que a população se aproprie das finanças públicas, exerça a fiscalização, compreenda a crise fiscal do RS e contribua com avaliações, sugestões e decisões de como recuperar os serviços públicos tão degradados, para de fato promover desenvolvimento para o nosso povo.
