PL que trata da transposição de cargos públicos pode ser votado esta semana

Projeto de Lei 33/2013, de autoria do governador Silval Barbosa (PMDB), que trata das atribuições dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE) que foram estendidas para os Agentes de Administração Fazendária (AAF), pode ser colocado em votação a qualquer momento. A confirmação é do deputado José Riva (PSD), que abordou o tema durante sessão plenária no dia 30 de outubro.

Em junho desse ano foi publicada a Lei Complementar 497/2013. A legislação estendeu atribuições dos FTE para os AAF. Tal dispositivo promove os AAF à condição de FTE, sem a realização de concurso público, o que é inconstitucional.

Após a edição da Lei, os FTE entraram em greve e para que o movimento de paralisação fosse interrompido, o Governo firmou Termo de Acordo Coletivo (TAC) com o Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (SINFATE-MT) comprometendo-se com a alteração da referida legislação, corrigindo esta distorção. O termo de acordo entre a categoria e o Executivo Estadual foi assinado pelo Presidente do SINFATE, Ricardo Bertolini, e pelo Secretário de Administração, Francisco Faiad, que atuou em toda a negociação como representante do Governo.

No entanto, a redação original do Projeto de lei enviado pelo Governo não corrige a inconstitucionalidade da LC 497/2013, e se for aprovado, sem o substitutivo nº 1 do Governo e a emenda nº 2 proposta pelas lideranças partidárias, 223 Agentes de Administração Fazendária serão transformados em Fiscais de Tributos Estaduais, sem terem passado por concurso público para o cargo de FTE.

Essa transformação, além de violar a Constituição Federal, que proíbe a transposição de cargos públicos, pode gerar uma dívida trabalhista de R$ 210 milhões ao erário público, de acordo com Ricardo Bertolini.

O presidente do Sindicato salienta que a categoria tem acompanhado as sessões plenárias da Assembleia Legislativa e que representantes do SINFATE já estiveram reunidos com deputados, com a Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) e com o Colégio de Líderes. O objetivo dos encontros foi de esclarecer aos parlamentares as inconstitucionalidades do projeto original, e sobre a necessidade de se aprovar a emenda número 2, proposta pelas lideranças partidárias.

“A Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, inciso II, que o acesso aos cargos públicos depende de aprovação prévia em concurso público que terá provas de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. O certame assegura a todos, de forma igualitária, o acesso aos cargos e também tem como objetivo evitar práticas de clientelismo e apadrinhamento”, frisa Bertolini.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação