Representantes do Fisco vão reagir à PEC 241; “Política maquiavélica”, diz Carlos Campos

Presidente do Sindifiscal condena "vista grossa" para juros da dívida e corte de direitos sociais

 
A Proposta de Emenda à Constituição dos Gastos Públicos (PEC 241) entra na pauta da Câmara dos Deputados a partir desta segunda-feira, 10, após sua aprovação na comissão especial. A matéria deve enfrentar resistência por parte dos representantes do Fisco do País, conforme defende o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifiscal) e vice-presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil no Tocantins (CSPB Tocantins), Carlos Campos.

O sindicalista tocantinense esteve em Campo Grande (MS), onde, no âmbito da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), discutiu com representantes do Fisco de todo o país, um plano de ação sindical contra os malefícios da propositura. Carlos Campos critica o teor da propositura sem participação da sociedade, apelidando a matéria de “PEC do Orçamento sem povo”

Carlos Campos: "Povo brasileiro está sendo lesado com a falta de transparência desse processo"

Para Carlos Campos, a medida, semelhante a outras que vem sendo incentivadas pelo governo, é injusta e equivocada. “O avanço da propositura, votada a toque de caixa após as eleições municipais, demonstra a ascensão de uma política maquiavélica, que não se atém às necessidades da população, mas se volta para a lógica capitalista. A injustiça dessa proposta fica clara quando o governo se propõe a rever direitos sociais, mas faz vista grossa para o pagamento exorbitante de juros da dívida pública e o exagero dos incentivos fiscais para vários setores econômicos”, argumentou.

Ameaça às políticas sociais
Na visão do tocantinense, travestida de norma a ser seguida somente pela União essas regras vão atingir também os estados e o Distrito Federal, uma vez que o governo federal coloca como condição para que seja feita a renegociação das dívidas dos estados (PLP 257), que esses entes da federação adiram à PEC 241 de 2016. Carlos Campos cita que, além da limitação do orçamento destinado aos serviços públicos, outras ações como reforma trabalhista e reforma previdenciária ameaçam direitos da classe trabalhadora.

Análises
Em artigo escrito ao site oficial do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), o pesquisador Antônio Augusto de Queiroz, chamou atenção para o que o Sindifiscal chamou de “abismos” desencadeados pela política orçamentária defendida. “Em relação à reforma da previdência, o raciocínio é simples. A despesa de 2016 com os atuais aposentados e pensionistas para todos os benefícios do INSS, já está no limite imposto pela PEC. Logo, qualquer nova aposentadoria só poderia ser paga com o corte de outra despesa do governo, ou à medida em que os atuais aposentados e pensionistas deixem de receber seus benefícios, por exemplo, quando falecerem”, alerta o texto.

Convocado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal a debater a questão, no fim de agosto, o economista Felipe Rezende disse que o governo comete um “erro gravíssimo” no diagnóstico das razões da crise econômica brasileira e consequentemente no processo que a tenta reverter. “Esta não é uma crise do setor público, e sim do setor privado. Eu finalizei um trabalho este ano sobre a situação das empresas do setor privado no Brasil. O estudo mostra haver uma deterioração do balanço dessas companhias desde 2007”, afirmou Rezende.

Pressão
“É lamentável que tenhamos que lidar com tamanha insensibilidade. Seja na execução de suas ações ou na influência dos trabalhos legislativos, o governo escolheu o capital e deu as costas para o povo em meio a esse entrave econômico. O povo brasileiro está sendo lesado com a falta de transparência desse processo legislativo e já está prejudicado com o andamento antidemocrático dessa questão no Congresso Nacional”, anotou ainda Carlo Campos. “Mais uma vez o Sindifiscal e a CSPB Tocantins unirão forças ao trabalho de outras entidades nacionais para pressionar contra esses malefícios”, concluiu.