O Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sindifisco-MT), filiado à Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital (Fenat), uniu-se a outras importantes entidades representativas do Fisco brasileiro para repudiar a Proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Além da Fenat, a nota pública é assinada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).
Segundo as entidades, a proposta “privatiza serviços públicos, precariza vínculos entre servidores e cidadãos e ataca a autonomia federativa de Estados, Municípios e do Distrito Federal”. A nota destaca ainda que o projeto subordina o serviço público à lógica do mercado, ignora as necessidades reais do país e ameaça desestruturar carreiras essenciais, como a dos auditores fiscais, ao prever contratações temporárias para funções típicas de Estado.
O documento denuncia que o texto do relator impõe a criação de uma tabela salarial unificada para servidores da União, Estados e Municípios, medida que ignora diferenças regionais e setoriais e compromete a valorização das administrações tributárias. Para as entidades, isso pode resultar na fuga de profissionais qualificados para o setor privado, prejudicando a arrecadação e o combate à sonegação.
Confira aqui a íntegra do documento