Reforma Tributária: após aprovação no Senado, Sindifisco retoma articulação política na Câmara dos Deputados

O Sindifisco Nacional vem atuando na defesa intransigente das prerrogativas do cargo do Auditor-Fiscal durante a tramitação, no Senado Federal, da segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo, o Projeto de Lei Complementar 108/2024. O PLP cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS e o ISS, e também estabelece normas para que os estados e municípios possam fazer a gestão desse novo tributo. Aprovado no Senado na noite de terça-feira (30), o texto volta agora à Câmara dos Deputados para a última análise antes da sanção presidencial. 

Nesse processo, o relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu diversas emendas que buscavam mitigar a autoridade tributária. Entre elas, apenas uma acabou acolhida, parcialmente, pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria. Foi a de n° 524, do senador Plínio Valério, que visava suprimir a definição de autoridade fiscal introduzida no Código Tributário Nacional.

Após ajustes na redação, o texto foi modificado pelo relator, saindo do parágrafo único do artigo 209 do Código Tributário Nacional (CTN) para o corpo da Lei e passou a considerar como autoridade fiscal o servidor ocupante de cargo efetivo, de carreira específica, instituída em lei dotada de competência cumulativa para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias para constituir o crédito tributário. Ao todo, foram analisadas 519 emendas na CCJ. 

Próximos passos - A Direção Nacional já está analisando o texto aprovado no Senado e continuará a coordenar as ações de trabalho parlamentar, em conjunto com as demais entidades dos Fiscos na Câmara dos Deputados, em defesa da categoria. O objetivo é manter o reconhecimento do Auditor-Fiscal como única autoridade da administração tributária no contexto da Reforma Tributária, especialmente na atuação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.