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Notícias / Geral

Nota Pública pela rejeição das Emendas nºs 523 e 524 ao PLP 108/2024

Publicado em 24/09/2025 às 15:08

O Sindifisco-MT reforça a posição contrária à Emendas nºs 523 e 524 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, em tramitação no Senado Federal. A nota pública, assinada por FEBRAFITE, ANFIP, UNAFISCO Nacional, FENAFIM, ANAFISCO e FENAT, alerta que as propostas fragilizam a definição de autoridade fiscal e abrem brechas contra o princípio do concurso público.

As entidades defendem que a Reforma Tributária exige segurança jurídica e fortalecimento das administrações tributárias, e não retrocessos que coloquem em risco a autonomia técnica e a confiança da sociedade no sistema.

Confira aqui íntegra do documento .

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindifisco-MT

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