As principais entidades representativas das administrações tributárias brasileiras – Febrafite, Fenafim, Fenafisco, Sindifisco Nacional, Unafisco Nacional, Anfip e Anafisco – divulgaram nesta quarta-feira (11/6) uma nota técnica em defesa da estrutura original dos artigos 111 e 112 do PLP 108/2024, que tratam da composição do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias no âmbito da Reforma Tributária.
O documento refuta a proposta de inclusão de procuradores e representantes da sociedade civil no colegiado e argumenta que a medida contraria a lógica constitucional que rege a Administração Tributária, atividade reconhecida pela Constituição como essencial ao funcionamento do Estado.
As entidades alertam que a ampliação da composição comprometeria a autonomia federativa, traria riscos à eficiência na gestão do novo imposto e abriria espaço para pressões externas alheias ao interesse público. A nota reafirma a importância de uma governança técnica, coesa e institucionalmente alinhada entre União, estados e municípios, como já aprovado na Câmara dos Deputados.
Veja aqui a íntegra da nota.
