PEC 6: Sindifisco mantém forte trabalho parlamentar pelo fim da contribuição previdenciária

Na semana de 7 a 11 de outubro, a Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional manteve o trabalho pelo apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. A ação junto aos deputados federais pelo apensamento será retomada pelo sindicato nesta terça-feira (15), com a possibilidade de o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), receber representantes dos servidores públicos para abordar o tema. A informação do possível encontro foi repassada em primeira mão ao Sindifisco pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA), na última quarta (9).

A PEC 6 trata do fim progressivo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. No início da última semana, a proposição contava com 98 requerimentos para a tramitação conjunta com a PEC 555. Até a manhã de sexta-feira (11), o número subiu para 120 requerimentos protocolados por 116 parlamentares diferentes. Importante ressaltar que, do total de parlamentares que apresentaram os requerimentos, cerca de 80% receberam equipes de trabalho parlamentar dos Auditores-Fiscais em Brasília ou nas bases.

A luta pelo fim da contribuição previdenciária foi intensificada no fim de 2023, após a atualização da PEC 555/06. A partir daí, o Sindifisco Nacional trabalhou fortemente para garantir a coleta das 171 assinaturas exigidas para apresentação do texto como Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 6/24, o que foi alcançado em março deste ano.  

Após reunião entre o deputado Arthur Lira e representantes de diversas entidades dos servidores públicos, no dia 21 de março, o parlamentar afirmou que colocaria na pauta do plenário as duas propostas, caso 300 deputados apoiassem a causa por meio da apresentação de requerimentos individuais de apensamento. O Sindifisco vem atuando fortemente com o trabalho parlamentar para que a matéria alcance os 300 requerimentos e entre em tramitação na Câmara o mais brevemente possível. 

A equipe de trabalho parlamentar conversou pessoalmente na semana passada com os seguintes deputados: Reginaldo Lopes (PT-MG), Thiago Flores (Republicanos-RO) e Greyce Elias (Avante-MG). E com as assessorias dos deputados: Altineu Côrtes (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ).  

A diretoria acompanhou, na quarta-feira (9), a aprovação do REQ 65/2024, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicita a realização de Audiência Pública para discutir o fim da cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. O Sindifisco será um dos convidados.  

Lei de Responsabilidade Fiscal 

Na terça-feira (8), a Diretoria de Assuntos Parlamentares acompanhou a aprovação do PLP 194/2019, na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). A matéria altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O objetivo da proposição é proteger os servidores ativos, aposentados e pensionistas do contingenciamento de despesas de governos. 

De autoria do ex-deputado David Miranda (PSOL-RJ), o PLP 194/19 foi relatado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde aguarda a designação de relator.