SINDIFISCO-MT se reúne com carreiras típicas de estado para discutir ação contra a PEC 66
Publicado por Pau e Prosa Comunicação em 16/09/2024 às 12:00
O SINDIFISCO-MT tem se reunido com as demais categorias de servidores das chamadas Carreiras Típicas de Estado em Mato Grosso para discutir os impactos do art. 40-A da Constituição Federal aprovado dentro da PEC 66/23 no Senado. Pelo texto, aos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser aplicadas as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União, o que trará claros prejuízos para o funcionalismo mato-grossense.
O presidente do SINDIFISCO-MT, Flávio Auerswald, informa que houve reuniões com associações e sindicatos representantes de delegados, magistrados, membros do Ministério Público, auditores do Tribunal de Contas e da Controladoria Geral do Estado, procuradoria, defensoria pública, peritos. A ideia é fazer uma grande mobilização em torno dos Deputados Federais para que a proposta seja rejeitada quando de sua tramitação na Câmara Federal.
Argumentos não faltam. Flávio lembra que se tratava de uma PEC que visava disciplinar o pagamento de precatórios, refinanciamento de algumas dívidas previdenciárias dos municípios, mas na última hora foi introduzido o referido artigo, que faz uma nova reforma nos estados. “O que nós temos dito é que os estados todos fizeram as suas reformas estaduais, cada um dentro da sua realidade. Avançamos até onde foi possível, mas foi tudo discutido dentro da nossa realidade. Mato Grosso, por exemplo, conseguiu evoluir relativamente bem, até em função de ter feito um bom trabalho na questão das dívidas públicas. Criou alguns mecanismos que possibilitaram uma saúde financeira. E esse artigo põe todo mundo na regra federal e o grande problema disso é: sem nenhuma discussão!”, lamenta.
Segundo o sindicalista, em tese, um assunto dessa amplitude não era para ter sido votado dessa forma pelo Senado. “Esse artigo, na grande avaliação de colegas, chega a ser inconstitucional, porque ele fere o Pacto Federativo. Mas ele certamente é imoral, porque um tema como este passar pelo Senado sem falar nada para ninguém, numa PEC, é surreal”, opina. A matéria tramitou no Senado Federal por 260 dias totais. Ou seja, acima da média de PECs, sem que tivesse havido a realização de nenhuma audiência pública.
O presidente do SINDIFISCO-MT, Flávio Auerswald, informa que houve reuniões com associações e sindicatos representantes de delegados, magistrados, membros do Ministério Público, auditores do Tribunal de Contas e da Controladoria Geral do Estado, procuradoria, defensoria pública, peritos. A ideia é fazer uma grande mobilização em torno dos Deputados Federais para que a proposta seja rejeitada quando de sua tramitação na Câmara Federal.
Argumentos não faltam. Flávio lembra que se tratava de uma PEC que visava disciplinar o pagamento de precatórios, refinanciamento de algumas dívidas previdenciárias dos municípios, mas na última hora foi introduzido o referido artigo, que faz uma nova reforma nos estados. “O que nós temos dito é que os estados todos fizeram as suas reformas estaduais, cada um dentro da sua realidade. Avançamos até onde foi possível, mas foi tudo discutido dentro da nossa realidade. Mato Grosso, por exemplo, conseguiu evoluir relativamente bem, até em função de ter feito um bom trabalho na questão das dívidas públicas. Criou alguns mecanismos que possibilitaram uma saúde financeira. E esse artigo põe todo mundo na regra federal e o grande problema disso é: sem nenhuma discussão!”, lamenta.
Segundo o sindicalista, em tese, um assunto dessa amplitude não era para ter sido votado dessa forma pelo Senado. “Esse artigo, na grande avaliação de colegas, chega a ser inconstitucional, porque ele fere o Pacto Federativo. Mas ele certamente é imoral, porque um tema como este passar pelo Senado sem falar nada para ninguém, numa PEC, é surreal”, opina. A matéria tramitou no Senado Federal por 260 dias totais. Ou seja, acima da média de PECs, sem que tivesse havido a realização de nenhuma audiência pública.
